Dá nova redação ao artigo 24 da Lei nº 499, de 23/05/1957. (Regulamento do Mercado Municipal)

Promulgação: 14/12/1959
Tipo: Lei Ordinária

Altera a Lei


Data: 23/05/1957
Lei: 499/1957

Dispõe sôbre o Regulamento do Mercado Municipal, e dá outras providências.