Lei Ordinária nº 7706/2006 - Alterações
Altera a Lei n.º 4.168, de 01 de março de 1993 que dispõe sobre a criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 04/12/2002
Lei: 6763/2002
Dispõe sobre alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Lei nº 4168/93, 4169/93, 5403/97 e 6039/99 e dá outras providências. (criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais)
Data: 01/03/1993
Lei: 4168/1993
Dispõe sobre a criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Alterada pela Lei
Data: 25/04/2006
Lei: 7746/2006
Altera a Lei n. 7.706, de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.