Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos Produtos de Origem Animal, Vegetal e seus Derivados, e dá outras providências.

Promulgação: 20/12/2010
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Alterada pela Lei


Data: 12/12/2022

Dispõe sobre a alteração do Art. 4º da Lei nº 9.440, de 20 de dezembro de 2010 e dá outras providências. (Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos Produtos de Origem Animal, Vegetal e seus Derivados)


Tem matéria versada na Lei


Data: 27/12/2016

Dispõe sobre as diretrizes da Política Municipal Agrícola e dá outras providências.

Data: 20/05/2011
Lei: 9573/2011

Cria e amplia cargos do Quadro Permanente da Administração Direta e Autárquica e dá outras providências.