Dispõe sobre as regras para comércio ambulante em vias e áreas públicas e dá outras provi­dências. (comércio ambulante / food truck)

Promulgação: 16/09/2021
Tipo: Lei Ordinária

Revoga a Lei


Data: 29/10/2014

Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas e dá outras providências. (comércio ambulante / food truck)