Lei Ordinária nº 12400/2021 - Alterações
Institui as diretrizes na área de atuação tributária, em ações de reparação e ressarcimento e especificações de atos e procedimentos administrativos no Centro Municipal de Prevenção e Conciliação de Conflitos - Concilia Sorocaba e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 10/08/2018
Lei: 11777/2018
Institui o Centro Municipal de Solução de Conflitos e Cidadania de Sorocaba - Soluciona, Sorocaba e dá outras providências.
Tem matéria versada na Lei
Data: 09/05/2023
Lei: 12797/2023
Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município - REFIS e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 12/08/2003
Lei: 6870/2003
Dispõe sobre a administração dos créditos municipais inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Data: 05/12/2000
Lei: 6343/2000
Dispõe sobre alterações na legislação municipal e dá outras providências. (ITBI, taxa remoção de lixo, Planta Genérica)