Lei Ordinária nº 12401/2021 - Alterações
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e dá outras providências.
Revoga a Lei
Data: 26/12/2006
Lei: 8070/2006
Altera a redação do inciso I, do Art. 3º, da Lei nº 6.455, de 17 de setembro de 2001, bem como dá outras providências. (instituição do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD)
Data: 17/09/2001
Lei: 6455/2001
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, revoga a Lei n.º 3.293/90 e dá outras providências.