Altera inciso III, do Art. 8° da Lei nº 1.417, de 30 de junho de 1966, que aprova o Código de Arruamento e Loteamento.

Promulgação: 23/09/2022
Tipo: Lei Ordinária

Altera a Lei


Data: 30/06/1966
Lei: 1417/1966

Aprova o Código de Arruamento e Loteamento.