Lei Ordinária nº 10653/2013 - Texto Anexo
Revoga o inciso II, do art. 68, da Lei nº 3.800, de 02 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O inciso II do Art. 68 do Estatuto dos servidores comete uma grande injustiça ao excluir da contagem de tempo de serviço e sexta parte, casos em que o servidor sofra acidente de trabalho.
“...Art. 68. Será interrompida a contagem para fins do direito às férias, adicional por tempo de serviço e sexta parte durante o tempo em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:
I - ...
II.– Licença para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente no trabalho;
...”
Por tais razões é que este Vereador por dever de Justiça submete a apreciação do Egrégio Plenário, com objetivo de corrigir esta incoerência.