Lei Ordinária nº 10855/2014 - Texto Anexo

ANEXO I

Quadro Permanente da

Prefeitura Municipal de Sorocaba

ANEXO II

Quadro Permanente do

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE

ANEXO III

Quadro Permanente da

Fundação de Seguridade Social dos Servidores 

Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV

Sorocaba, 29 de abril de 2014.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 59/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente: 

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que fixa o novo piso salarial dos servidores da Administração Pública do Município de Sorocaba, dispõe sobre o adicional de insalubridade e dá outras providências.

A presente propositura, que contou com a participação de representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, decorre de estudos voltados à revalorização dos vencimentos dos profissionais envolvidos e tem por objetivo atualizar o valor do piso salarial dos servidores ocupante dos cargos descritos nos anexos do Projeto de Lei.

Por ser decorrente de imposição constitucional, a alteração de que trata o Projeto de Lei, não atingirá os demais níveis de vencimento da Administração Pública Municipal, que permanecem nos mesmos patamares de valores.

Os cargos indicados nos Incisos I e II, do § 1º, do art. 1º, da propositura tiveram alterado o valor dos respectivos vencimentos, para fins de igualar ao piso salarial, sem que houvesse a necessidade de reclassificá-los.

O projeto em apreço dispõe, ainda, sobre o adicional de insalubridade devido aos servidores. Não houve mudança na regra do cálculo, o que se pretende é apenas consolidar a legislação desse adicional.

Ressalto que a concretização desta proposta vem ao encontro da política implantada pelo atual governo, consistente na valorização dos servidores públicos, permitindo manter o atual quadro funcional que, muitas vezes, por falta de perspectiva, migra para outras esferas públicas ou para a iniciativa privada.

Solicitamos, outrossim, que o procedimento em tela tramite em REGIME DE URGÊNCIA, conforme autoriza a Lei Orgânica do Município de Sorocaba.