Lei Ordinária nº 11322/2016 - Texto Anexo

JUSTIFICATIVA:

O objetivo desta iniciativa é trazer uma ferramenta para que a comunidade escolar possa ter acesso ao que é ofertado diariamente e de forma antecipada aos estudantes da rede municipal de ensino. A exposição diária do cardápio aos alunos, professores, pais de estudantes e funcionários é um instrumento democratizador, assegurando que o estudante receba aquilo que o Poder Público através de sua transparência administrativa, determina, visando à saúde e ao bem-estar dos alunos das unidades escolares.