Institui o “DIA DE LUTA CONTRA A LESBOFOBIA, HOMOFOBIA, BIFOBIA E A TRANSFOBIA” no município de Sorocaba e dá outras providências.

Promulgação: 10/07/2017
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Justificativa:

Foi no dia 17 de maio de 1990 que ocorreu a exclusão da homossexualidade da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS). Essa foi uma importante vitória para o movimento LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e travestis e transexuais) comemorada por pessoas e ONGs de vários países.

No Brasil, aos 04 de junho de 2010, por meio do Decreto do Presidente da República, o Dia Nacional de Combate à Homofobia foi oficialmente instituído.

Sobre a crescente de violência, tem-se que a maior parte das denúncias é proveniente do Estado de São Paulo:

De acordo com a Secretaria Especial de Direitos Humanos, o Disque 100 – canal de denúncias sobre violação de direitos humanos – recebeu em 2015 1.983 ligações relacionadas à população LGBT. O número representa um aumento de 18,56% em relação ao ano anterior.

A maior parte das denúncias é proveniente dos estados da região Sudeste: São Paulo (238), Rio de Janeiro (110) e Minas Gerais (80) lideram quantitativamente. No entanto, considerando-se o número de habitantes, o maior número de denúncias de violação de direitos humanos contra população LGBT se concentra no Distrito Federal, Paraíba e Rio Grande do Norte.

Quanto ao tipo de violação relatada pelo público LGBT, a maior parte das denúncias registradas em 2015 está relacionada a discriminação (838), violência psicológica (783) e violência física (342). (grifos nossos).

É de se destacar ainda que o Brasil recebeu mais de 240 recomendações de Estados-membros das Nações Unidas para melhorar a situação dos direitos humanos no país, segundo relatório divulgado na última terça-feira dia 09 de maio de 2017, pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em Genebra, na Suíça.

Em especial sobre a questão LGBTI foi recomendado ao Brasil que:

(..) a Argentina pediu ao Brasil que adote leis que penalizem a discriminação e a incitação à violência com base na orientação sexual.

Honduras fez recomendação semelhante e solicitou ao Estado brasileiro que aprove legislação específica sobre o tema, mas com menção também às violações motivadas pela identidade de gênero das vítimas. Para a delegação hondurenha, novas leis devem estar em acordo com as obrigações internacionais de direitos humanos do Brasil.

A Finlândia solicitou que o Brasil continue tomando as medidas necessárias para desenvolver leis e políticas nos níveis federal, estadual e municipal com o intuito de punir e prevenir os crimes de ódio e a discriminação contra a população LGBTI.

Na mesma linha, o Canadá pediu ao país que garanta que todos os crimes de ódio contra pessoas LGBTI sejam cuidadosamente investigados e passem pelos processos legais. Além disso, o Estado canadense recomendou que o Brasil inclua no currículo escolar o ensino de direitos humanos.

A Suécia recomendou a criação de um sistema de notificação dos crimes de transfobia e homofobia. O registro de violações também foi tema dos apelos de Israel, que cobrou melhoras no atual cenário de subnotificação dos casos de violência e discriminação contra pessoas LGBTI. O Estado israelense também solicitou a criação de políticas a nível municipal pela garantia dos direitos de gays, lésbicas, bissexuais, transgênero e intersex.

A Colômbia alertou para atuação das forças de segurança e recomendou ao Brasil que redobre seus esforços de capacitação para prevenir práticas direcionadas a minorias como a população LGBTI.

Chile e México também defenderam medidas pelo fim dos crimes cometidos contra os LGBTIs.

O primeiro pediu ao Brasil que continue avançando na promoção de leis e políticas para banir a discriminação e a incitação à violência associadas à identidade de gênero e à orientação sexual, com atenção particular para a situação de jovens e adolescentes. Já o segundo cobrou a implementação eficaz de medidas para prevenir, punir e erradicar todas as formas de violência contra LGBTIs. (Grifos nossos).

Tendo em vista essas recomendações e a fim de cooperar com a redução da crescente violência contra essa comunidade é que peço aos Nobres Pares a aprovação deste projeto de lei para garantirmos a dignidade à comunidade LGBT. Bem como relembrar, também em âmbito municipal, a sua luta por direitos e celebrar as conquistas até aqui obtidas.