Lei Ordinária nº 11812/2018 - Texto Anexo

Justificativa:

Já existe no município de Sorocaba a Lei nº 8.120, de 02 de abril de 2007, que resultou do Projeto de Lei n.º 363/2003, de autoria do então Vereador, hoje, Deputado Estadual, Raul Marcelo (PSOL), na qual se instituiu Feriado Municipal o dia 20 (vinte) de novembro, em homenagem ao Dia da Consciência Negra.

A proposta da inclusão do Dia da Mulher Negra no calendário municipal vem com o intuito de reforçar o valor da luta das mulheres negras, para além das questões relativas à comunidade negra como um todo, haja vista a existência de demandas específicas dessa população, tais como, chamar atenção para as barreiras no enfrentamento à violência, institucional e doméstica, no acesso à saúde, à educação e nos espaços de poder.

Além disso, oferece oportunidade para propositura de ações e discussões dentro e fora dos movimentos sociais, a fim de criar mecanismos para o enfrentamento da combinação entre racismo e sexismo, duas formas de discriminação que comumente se desdobram em diversas modalidades de violência e desigualdade social.

Ressalte-se que, segundo o último censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 49,5% das mulheres brasileiras se consideram pretas e pardas.

Importante registrar também o assassinato de Marielle Franco, ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, no dia 14 de março de 2018, cuja autoria ainda é desconhecida. Marielle era mulher preta, socióloga, mãe, LGBT, moradora da favela da Maré e, como Vereadora, representava a voz das muitas mulheres negras e periféricas que estão ausentes dos espaços de poder. E sua voz foi calada. 13 tiros. A voz das mulheres negras foi calada. Duas semanas após assumir a função de relatora da Comissão da Câmara de Vereadores do Rio, criada para acompanhar a atuação das tropas do exército na Intervenção Federal, e três dias após denunciar abusos de policiais do Batalhão que mais mata naquela cidade, voltou a ser estatística. Anielli, poeta de Volta Redonda assim escreveu:

Morreu.

Morreu a preta da maré,

a negra fugida da senzala

que foi sentar com "os dotô" na sala

e falar de igual pra igual com "os homi".

A negra que burlou a fome de se saber,

que fez crescer dentro dela, o conhecimento.

Aquela, que por um momento de humanidade,

sonhou com a justiça, lutou por liberdade

e ousou ir mais alto,

do que permitia sua cor.

"Mas preta sabida, não pode!

Muito menos pobre! Não tem valor."

Diziam as más línguas na multidão.

E ela ousou tirar seus pés do chão.

Morreu.

Morreu a "preta sem noção",

que falava a verdade na cara do patrão,

que carregava a coragem, como bagagem,

no coração.

O tiro foi certo,

acertou com maldade,

ecoando seco no centro da cidade.

No âmbito da saúde, de acordo com os dados do Ministério da Saúde, a mortalidade materna das mulheres negras tem aumentado nos últimos anos, na contramão da média nacional. Mais da metade dos óbitos maternos (54,1%) é de mulheres pretas ou pardas entre 15 e 29 anos. As chances de uma mulher negra morrer em decorrência de causas relacionadas à gravidez, ao parto e ao pós-parto é duas vezes maior que de uma mulher branca. O principal motivo das mortes maternas entre mulheres negras é a hipertensão (doença tratável e de fácil diagnóstico), seguida de hemorragia, pois elas recebem menos informação sobre tratamentos, sobre sinais do parto, muitas vezes, sequer fazem o pré-natal adequadamente.

Na área da educação o cenário também não é animador, as mulheres em geral estudam mais, têm maior nível de instrução, porém, possuem formação em áreas cujos salários são mais baixos. Embora o número de pessoas negras no ensino superior tenha aumentado de forma mais acelerada que das pessoas brancas, em razão da política de cotas nas universidades, a desigualdade ainda é grande. O percentual de mulheres brancas com ensino superior completo (23,5%) é 2,3 vezes maior do que o de mulheres pretas ou pardas (10,4%) e é mais do que o triplo daquele encontrado para os homens pretos ou pardos (7%).

É evidente, ainda, que o acesso aos meios de comunicação, aos cargos de chefia e de governo é negado às mulheres negras que não se vêem representadas dentro desses espaços. Isso se deve não apenas ao machismo, mas ao racismo também, já que no Brasil mulheres brancas recebem 70% mais do que negras, segundo a pesquisa Mulheres e Trabalho do IPEA, publicada em 2016. Além de desempenharem trabalhos mais precários, sem garantias de direitos trabalhistas e previdenciários.

Ainda, enquanto a mortalidade de mulheres não negras teve redução de 8% entre 2006 e 2016, a de mulheres negras observou um aumento de 15,4% no mesmo período, chegando à taxa de 5,3, contra 3,1 das mulheres brancas, ou seja, 71% superior, segundo o Atlas da Violência 2018.

Por fim, o dia 25 de julho foi instituído pela Lei Federal n.º12.987/2014, como Dia Nacional de Tereza Benguela e da Mulher Negra, inspirado no Dia Internacional da Mulher Negra Latino Americana e Caribenha, que é realizado no dia 31 de julho, e para lembrar a líder quilombola, Tereza de Benguela, que se tornou rainha, resistindo bravamente à escravidão por duas décadas.

Tereza de Benguela é considerada uma grande guerreira mato-grossense e símbolo da resistência negra no Brasil colonial. Uma liderança quilombola que viveu no século XVIII, companheira de José Piolho, que chefiava o Quilombo do Quariterê, nos arredores de Vila Bela da Santíssima Trindade, Mato Grosso. Quando José Piolho morreu, Tereza assumiu o comando daquela comunidade quilombola e liderou levantes de negros e índios em busca da liberdade revelando-se uma grande líder.

Apesar da pouca representatividade na história oficial do país, Tereza Benguela é comparada ao líder negro, Zumbi dos Palmares, chamada de "Rainha do Pantanal" do período colonial. Sobreviveu até 1770 e não se sabe ao certo como morreu, mas morreu lutando.