Lei Ordinária nº 11860/2019 - Texto Anexo

ANEXO I

ALTERAÇÕES

Sorocaba, 14 de maio de 2 018.

SAJ-DCDAO-PL-EX- 037/2018

Processo nº 609/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Vereadores, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei, que altera a redação da Lei nº 11.488, de 19 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Sorocaba, alterada pela Lei nº 11.500, de 9 de março de 2017 e dá outras providências.

A estrutura administrativa de um órgão público é essencial para seu perfeito funcionamento a fim de que a Administração possa atingir as metas desejadas e necessárias. E o presente Projeto de Lei pretende alterar a estrutura da Prefeitura de Sorocaba, visando a criação de 01 (um) cargo de Diretor de Área, 01 (um) cargo de Chefia de Divisão e 02 (dois) cargos de Chefe de Seção junto à Secretaria dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais – SAJ (artigo 4º da Lei nº 11.488, de 19 de janeiro de 2017 supracitada).

Na forma determinada na Constituição Federal (inciso II do § 1º do artigo 61) é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

Tem-se então que dentre as funções do Prefeito estão o planejamento, a coordenação e controle do Município. Suas atribuições são de natureza governamental e administrativa: governamentais são todas aquelas de condução dos negócios públicos, de opções políticas de conveniência e oportunidade na sua realização - e, por isso mesmo, insuscetíveis de controle por qualquer outro agente, órgão ou Poder; administrativas são as que visam à concretização das atividades executivas do Município, por meio de atos jurídicos sempre controláveis pelo Poder Judiciário e, em certos casos, pelo Legislativo local. Mas todas as atividades do Executivo são de sua responsabilidade direta ou indireta, quer pela sua execução pessoal, quer pela sua direção ou supervisão hierárquica.

Nesse sentido, a Lei Orgânica do Município determina:

“…

Art. 38 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:

...

II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;

...”.

Mais adiante, a mesma Lei Orgânica dispõe:

 “…

Art. 61 - Compete privativamente ao Prefeito:

...

VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração municipal, na forma da Lei;

...

XI - prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da Lei;

...”.

Definida a competência, resta explicitar a necessidade da criação de tais cargos. Visam, sobretudo, cumprir o princípio da eficiência e a modernização da gestão pública de nossa cidade. E, nesse quesito, a Secretaria dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais – SAJ tem realizado importante e fundamental papel social junto à população sorocabana, posto que cumpre o disposto na Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), o qual determina:

“Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

…

I - …

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

...”.

Isto significa dizer que a citada Secretaria representa interesses e defende, judicial e extrajudicialmente o Município, promovendo atos inerentes à advocacia. Além disso, apoia o desenvolvimento de mecanismos de gestão eficazes e eficientes, pautados pelo padrão de Direito, zelando ainda, pelo cumprimento das leis, decretos e demais normas que regulamentam o funcionamento, os direitos e os deveres na Administração Municipal.

Diante do exposto e estando devidamente justificada a presente propositura, espero contar com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares para a transformação do presente Projeto em Lei, solicitando que a apreciação do mesmo se dê em REGIME DE URGÊNCIA, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.