Dispõe sobre a criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Promulgação: 01/03/1993
Tipo: Lei Ordinária
  

ÍNDICE SISTEMÁTICO
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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
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TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES (Art.)
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CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO......................................... 1º

CAPÍTULO II- OBJETIVOS.......................................... 2º

TÍTULO II - DA SAÚDE............................................... 3º
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TÍTULO III- DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.................................. 4º
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TÍTULO IV - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.................................. 5º
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CAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOS.................................. 6º
SEÇÃO I - DOS SEGURADOS...................................... 7º
SEÇÃO II- DOS DEPENDENTES.................................... 9º

CAPÍTULO II- DAS INSCRIÇÕES
SEÇÃO I - DO SEGURADO........................................ 11
SEÇÃO II- DO DEPENDENTE...................................... 12

CAPÍTULO III - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I - DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES......................... 15
SEÇÃO II - DA CARÊNCIA....................................... 16
SEÇÃO III - DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO.......................... 21
SEÇÃO IV - DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO...................... 23
SEÇÃO V - DOS BENEFÍCIOS
SUBSEÇÃO I - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.............. 25
SUBSEÇÃO II - DA APOSENTADORIA POR IDADE................. 33
SUBSEÇÃO III - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇOS.... 36
SUBSEÇÃO IV - DA APOSENTADORIA ESPECIAL.................. 41
SUBSEÇÃO V - AUXÍLIO-DOENÇA.............................. 45
SUBSEÇÃO VI - DO SALÁRIO-FAMÍLIA......................... 53
SUBSEÇÃO VII - DO SALÁRIO-MATERNIDADE.................... 65
SUBSEÇÃO VIII - DO SALÁRIO-ESPOSA........................ 71
SUBSEÇÃO IX - DA PENSÃO POR MORTE........................ 74
SUBSEÇÃO X - DO AUXÍLIO-RECLUSÃO......................... 84
SUBSEÇÃO XI - DO AUXÍLIO FUNERAL......................... 88
SUBSEÇÃO XII - DOS PECÚLIOS.............................. 89
SUB SEÇÃO XIII - DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL................ 92

CAPÍTULO IV - DO ACIDENTE DO TRABALHO
SEÇÃO I - DO ACIDENTE DO TRABALHO E DA DOENÇA PROFISSIONAL... 93
SEÇÃO II - DA COMUNIDADE DO ACIDENTE......................... 96
SEÇÃO III - DA CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE.................... 97
SEÇÃO IV - DAS PRESTAÇÕES.................................... 98
SUBSEÇÃO I - DO AUXÍLIO-DOENÇA........................... 105
SUBSEÇÃO II - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ............. 108
SUBSEÇÃO III - DA PENSÃO POR MORTE....................... 111
SUBSEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO ACI -
DENTE DE TRABALHO........................................ 113

CAPÍTULO V - DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA..................... 114

CAPÍTULO VI - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO......... 124

CAPÍTULO VII - DO SERVIÇO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.......... 129


PARTE II - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
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TÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
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CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO......................................... 131

CAPÍTULO II - DAS CONTRIBUIÇÕES................................. 132

CAPÍTULO III - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA........................ 133

CAPÍTULO IV - DAS OUTRAS FONTES................................. 134

CAPÍTULO V - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
SEÇÃO I - DAS NORMAS GERAIS DE ARRECADAÇÃO.................... 135
SEÇÃO II - DAS ABRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.......................... 136
SEÇÃO III - DAS CONTRIBUIÇÕES E OUTRAS IMPORTÂNCIAS NÃO RECO -
LHIDAS ATÉ O VENCIMENTO....................................... 137


PARTE III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.............................. 139
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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS................................... 146
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