Lei Ordinária nº 5057/1996 - Texto Anexo

CONTRATO DE CESSÃO EM COMODATO QUE ENTRE SI FAZEM A FEPASA – FERROVIA PAULISTA S.A. E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA.
Por este instrumento particular, de um lado a FEPASA – FERROVIA PAULISTA S.A., concessionária de serviço público de transporte ferroviário, inscrita no CGC.MF sob n. 60.500.998/000l.15, com sede à Rua Mauá n.51, Santa Efigênia, RENATO CASALI PAVAN e pelo Diretor Administrativo LUIZ CHRISTIANO LEITE DA SILVA ao final assinados, ora denominada simplesmente FEPASA, e de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, representada pelo Prefeito Municipal PAULO FRANCISCO MENDES, ao final assinado, ora denominada simplesmente PREFEITURA, têm entre si justo e contratado o seguinte:


1-DO OBJETO

1.1.O objeto do presente contrato é a cessão em comodato, pela FEPASA à PREFEITURA do prédio do Instituto Educacional Matheus Maylasky, localizado à Rua Hermelino Matarazzo, n. 22, município de Sorocaba.

1.2.Integram o comodato todas as instalações, equipamentos e dependências onde funciona o Instituto.

1.2.1.A FEPASA fornecerá à PREFEITURA um inventário completo desses equipamentos.

2- DO PRAZO

2.1. O presente comodato tem prazo de 30 (trinta) anos, contados a partir da data de sua assinatura.

2-DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA

3.1. Assumir integralmente a manutenção do Instituto.

3.2. Assumir o desenvolvimento do ensino didático-pedagógico do Instituto através da contratação de pessoal próprio podendo utilizar-se de mão-de-obra do corpo docente remanescente da FEPASA, mediante comissionamento, sem ressarcimento.

3.2.1. Fica ressalvado o direito da FEPASA em dispensar a qualquer tempo seus empregados.

3.3. Assegurar exclusivamente aos filhos dos empregados da FEPASA durante o prazo de comodato, direito à matricula no Instituto, independentemente de vaga.

3.4. Utilizar o imóvel objeto do comodato unicamente ao fim a que se destina, responsabilizando-se a PREFEITURA pela sua conservação e bom uso.

3.5. Não ceder, emprestar, locar ou transferir a terceiros no todo ou em parte o imóvel objeto do comodato.

3.6. Responder pelas exigências dos poderes públicos a que der causa em decorr6encia da utilização do imóvel.

3.7. Indenizar os prejuizos da FEPASA na hipótese de danos ou no caso de inutilização total ou parcial do imóvel objeto do comodato.

3.8. Assegurar no Instituto a todos os alunos já matriculados o direito à sua formação até a 8ª série.

4-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. A PREFEITURA poderá às suas expensas, promover todas as adaptações que se fizerem necessárias, para atender a finalidade do comodato, desde que respeitadas as características originais do imóvel.

4.2. As benfeitorias que vierem a ser erigidas durante o prazo de vigência deste comodato integrarão o patrimônio da FEPASA sem direito à retenção ou indenização ao término antecipado ou não, do presente instrumento.

4.3. O presente contrato poderá ser resolvido por mútuo acordo, no caso de ficar demonstrada a inexequibilidade de quaisquer de suas cláusulas.

4.4. Será constituído um Conselho Consultivo com representação das partes, visando o acompanhamento da transição didático-pedagógica do Instituto.

4.5. A FEPASA autoriza a alteração pela PREFEITURA do nome do Instituto para Escola Municipal de Primeiro Grau e de Ensino Supletivo Matheus Maylasky.

4.6. A celebração do presente contrato por parte da PREFEITURA foi autorizada pela Lei Municipal nº5.057 de 26 de fevereiro de 1.996 e pela FEPASA através da Resolução de Diretoria nº015/96 de 12/02/96.

4.7. Para a solução de quaisquer pendências decorrentes do presente contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Sorocaba, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem as partes em pleno acordo com as condições ora estabelecidas, assinam o presente em 03 (três) vias, de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas e assinadas.

São Paulo,

RENATO CASALI PAVAN
Diretor Presidente – FEPASA

LUIZ CHRISTIANO LEITE DA SILVA
Diretor Administrativo – FEPASA

PAULO FRANCISCO MENDES
Prefeito Municipal

ANEXO I

I – 1 (um) Cargo de Assistente de Direção com vencimento inicial correspondente à Referência “1”, Nível III da Tabela E, do Anexo II da lei nº 4.599, de 06 de setembro de 1.994, Jornada Semanal de 40 horas, com requisito mínimo de titulação e experiência, nos termos do inciso VIII do artigo 9º da Lei nº 4.599, de 06 de setembro de 1.994, e súmula de atribuições conforme Anexo III da lei citada;

II – 1 (um) Cargo de Orientador Educacional com vencimento inicial correspondente à Referência “1”, Nível III da Tabela E, do Anexo II da Lei nº4.599, de 06 de setembro de 1.994, Jornada Semanal de 40 horas, com requisito mínimo de titulação e experiência, nos termos do inciso IX do artigo 9º da lei nº 4.599, de 06 se setembro de 1.994, e súmula de atribuições conforme Anexo III da Lei citada;

III – 15 (Quinze) Cargos de Professor I, com salário base ao valor da hora-aula/atividade correspondente à Referência “1”, Nível I da Tabela A, do Anexo II da Lei nº 4.599, de 06 de setembro de 1.994 e súmula de atribuições conforme Anexo III da referida Lei;

IV – 16 (dezesseis) Cargos de Professor III, com salário base ao valor da hora-aula/atividade correspondente à Referência “1”, Nível III da Tabela C, do Anexo II da Lei nº 4.599, de 06 de setembro de 1.994, com Jornada de Trabalho Semanal de 16 horas-aula e 6 horas-atividade, com requisito mínimo de titulação, ser portador de habilitação específica de grau superior correspondente à Licenciatura Plena, súmula de atribuições conforme Anexo III da Lei nº 4.599, de 06 de setembro de 1.994.

V – 5 (cinco) Cargos de Servente, salário-base R$ 253,89 (mês janeiro/96), Jornada Semanal de 40 horas, requisito básico 1º grau incompleto, súmula de atribuição conforme Anexos das Leis nº 3.802/91 e 3.971/92.

VI – 5 (cinco) Cargos de Inspetor de alunos, salário-báse R$ 275,85 (mês janeiro/96), Jornada Semanal de 40 horas, requisito básico 1º grau incompleto, súmula de atribuições conforme Anexo da Lei nº3.971/92.

VII – 2 (dois) Cargos de Zelador, salário-base R$ 253,89 (mês janeiro/96), Jornada Semanal de 40 horas, requisito básico 1º grau incompleto, súmula de atribuições conforme Anexos das Leis nº 3.802/91 e nº3.971/92.

VIII – 3 (três) Cargos de Merendeira com salário-base R$ 285,85 (mês janeiro/96), Jornada Semanal de 40 horas, requisito básico 1º grau incompleto, súmula de atribuições conforme Anexos das Leis nº3.802/91 e nº 3.971/92.

IX – 3 (três) Cargos de Oficial Administrativo I, salário-base R$ 445,95 (mês janeiro/96), Jornada Semanal de 40 horas, requisito básico 2ºgrau completo, súmula de atribuições conforme Anexos das Leis nº 3.802/91 e nº 3.971/92.