Resolução nº 479/2019 - Texto Anexo
Acrescenta o §6º ao art. 104 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução pretende acrescentar o §6º ao art. 104 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007, visando estabelecer que durante os períodos de recesso parlamentar, os requerimentos que solicitem a convocação de sessão solene e audiências públicas sejam aprovados pela Mesa Diretora.
Dessa forma, abre-se a possibilidade de que as sessões solenes e audiências públicas possam ser convocadas a qualquer tempo, mesmo que o seu requerimento seja protocolado durante o recesso parlamentar.
Estando assim justificado o presente Projeto de Resolução, contamos com o apoio dos Nobres Colegas para sua aprovação.