Lei Ordinária nº 12187/2020 - Texto Anexo
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços localizados na cidade de Sorocaba a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares, o presente Projeto de Lei conta com apoio do Serviço de Proteção ao Consumidor (PROCON Sorocaba), que através do Processo nº 07/2019 dispôs sobre a necessidade de atualizar a Lei Municipal nº 9.637, de 2010, no que diz respeito às normas sobre entregas aos consumidores, visto que há divergências entre a Lei Municipal e a Estadual que regulamentam o tema, sendo que uma atualização normativa contribuiria com o trabalho fiscalizatório do PROCON.
Deste modo, visando atualizar a Lei Municipal nº 9.637, de 2010, de autoria deste Vereador, contamos com o apoio dos Nobres Pares e esperamos a aprovação deste Projeto de Lei.