Dispõe sobre a divulgação pública e ampla das informações relativas aos valores das transferências feitas pelos governos federal e estadual e suas aplicações pela Prefeitura do Município de Sorocaba no combate ao novo coronavírus (sars-cov-2).

Promulgação: 26/07/2021
Tipo: Lei Ordinária

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO o princípio da publicidade, que norteia a atuação da administração pública brasileira no sentido de fazer transparente e acessível ao público e às autoridades as informações pertinentes;

CONSIDERANDO o princípio da participação, que também norteia o direito administrativo brasileiro no sentido de dar ao povo interferir de certa forma nas atividades do poder público, mormente saber o que este faz ou deixa de fazer;

CONSIDERANDO a campanha de desinformação promovida pela mídia em relação à ocorrência de transferência do Governo Federal para municípios, em ajuda a estes em período de COVID-19;

Proponho o presente projeto de lei, solicitando aos nobres colegas que votem favoravelmente a ele, buscando-se sempre uma administração pública transparente e condizente com a verdade.