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p. ex. "Rua Luiz Ricardo Maffei".

Lei Ordinária nº 1182/1963

11/12/1963
Lei Ordinária

Autoriza o Prefeito Municipal a efetivar profêssôras de Parques Infantís Municipais, nas condições que menciona e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 1181/1963

11/12/1963
Lei Ordinária

Dispõe sôbre criação de cargo. (Professor de Educação Física)

Lei Ordinária nº 1180/1963

09/12/1963
Lei Ordinária

Dispõe sôbre o lançamento e cobrança dos Imposto Predial Urbano e Territorial Urbano; das taxas de Água, Esgôtos, Remoção de Lixo e Conservação de Vias Públicas; cria a taxa de Iluminação Pública, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 1179/1963

09/12/1963
Lei Ordinária

Dispõe sôbre autorização para construção de poços artesianos nos distritos da cidade, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 1178/1963

09/12/1963
Lei Ordinária

Dispõe sôbre oficialização de vias públicas do distrito de Éden.

Lei Ordinária nº 1177/1963

09/12/1963
Lei Ordinária

Retifica o valor do padrão “X” da escala de padrões de vencimentos, criada pela Lei nº 1035, de 18 de dezembro de 1962.