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p. ex. "Rua Luiz Ricardo Maffei".

Lei Ordinária nº 1176/1963

09/12/1963
Lei Ordinária

Cria mais um parágrafo ao Art. 5º, da Lei nº 999, de 8/10/1962. (dispõe sôbre impôsto de transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos" e sua incorporação ao capital de sociedades)

Lei Ordinária nº 1175/1963

09/12/1963
Lei Ordinária

Dispõe sôbre denominação de “João Antunes do Nascimento”, a uma via pública da cidade.

Lei Ordinária nº 1174/1963

02/12/1963
Lei Ordinária

Dispõe sôbre abertura de crédito especial.

Lei Ordinária nº 1173/1963

28/11/1963
Lei Ordinária

Cria, na Tabela I - Cargos Isolados de Provimento Efetivo, integrante da Lei nº 585, de 9/8/1958, seis cargos de “Fiscal de Comércio”.

Lei Ordinária nº 1172/1963

28/11/1963
Lei Ordinária

Dá nova redação ao art. 440, da Lei nº 162, de 18 de agôsto de 1950. (Código de Obras)

Lei Ordinária nº 1171/1963

28/11/1963
Lei Ordinária

Dispõe sôbre revogação de artigos da Lei nº 162, de 18 de agôsto de 1950.