Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre oficialização da Rua Marquês de Paranaguá, em Vila Porcel.

Dispõe sôbre regulamentação das terras devolutas do Município.

Dispõe sôbre denominação de "Januário Caserta", a uma via da cidade.

Dispõe sôbre modificação de plano de alargamento da rua Senador Feijó.

Dispõe sôbre denominação de vias e praças públicas da cidade.

Dispõe sôbre extinção de cargos, e dá outras providências.