Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre nova redação ao artigo 243, da lei nº 179, de 29 de novembro de 1950. (Código Tributário)

Estabelece o Plantão de Farmácias, e dá outras providências.

Dispõe sôbre alteração da Lei nº 570, de 9 de maio de 1958. (concessão de auxílio à parturiente)

Dispõe sôbre acréscimo de um parágrafo ao art. 3º. da Lei nº 755, de 19/12/60. (regulamenta a pavimentação extraordinária do Município)

Dispõe sôbre obrigatoriedade dos trabalhadores na Prefeitura Municipal, serem alfabetizados para efeito de promoção ao cargo de encarregado de turmas.

Dispõe sôbre licença para construção ou acréscimo de um cômodo até 12m2, e dá outras providências.