Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre desapropriação de imóvel.

Dispõe sôbre criação de escola e dá outras providências.

Dispõe sôbre alinhamento da rua Paes Leme e dá outros previdências

Dispõe sôbre desapropriação de imóveis.

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar.

Dispõe sôbre declaração de utilidade pública de um terreno no bairro da Bôa Vista e dá outras providências