Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre majoração de vencimentos.

Dispõe sôbre estudos para a construção de câmaras para incineração do lixo, e dá outras providências.

Cria o órgão metrológico municipal e dá outras providências.

Dispõe sôbre doação de terreno e dá outras providências.

Dispõe sôbre abertura de crédito especial.

Dispõe sôbre isenção de imposto.