Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre desapropriação de imóvel. (para alargamento de um trecho da Rua Saldanha Marinho)

Dispõe sôbre declaração de imóvel. (abertura de um trecho da Rua Granada)

Dispõe sôbre desapropriação de imóveis. (para prolongamento da Rua Major João Lício até a Rua Capitão Manoel Januário)

Dispõe sôbre denominação de via pública. (Denomina “Felipe Betti”, Além Ponte - Antiga Rua Siqueira Campos)

Dispõe sôbre aprovação de plano retificação, alargamento e prolongamento da Avenida Dr. Afonso Vergueiro

Autoriza a venda mediante concorrência pública, de veículos, muares e máquina de propriedade da Municipalidade