Pesquisa de Legislação

Altera os artigos 1º e 8º da lei nº 333 de 22/9/1953, e dá outras providências. (isenção de impostos e taxas de emolumentos para construção de passeios, muros ou pequenas modificações em fachadas de prédios)

Dispõe sôbre a fiscalização do Imposto de Industrias e Profissões, de Licenças Comercial e Especial e de Publicidade, e dá outras providências.

Dispõe sôbre desapropriação de imóvel.

Aprova e retifica aquisição de imóvel, por doação pura e simples, para instalação da “Casa de Baltazar Fernandes”, e dá outras providências.

Dá nova delimitação ao perímetros urbanos da cidade e das sedes dos distritos de paz do Município.

Dispõe sôbre fixação de novas taxas para os cemitérios do município.