Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre autorização para o exercício contratar, mediante concorrência pública, o tratamento de lixo da cidade, e dá outras providências.

Dispõe sôbre denominação de via pública. (Rua Major Rubens Vaz)

Dispõe sôbre abertura de crédito especial.

Dispõe sôbre abertura de créditos.

Dispõe sôbre gratificação de 30% aos servidores que trabalham no serviço de Água e Esgôtos, e dá outras providências.

Proíbe o excesso de lotação nos cinemas e teatros.