Pesquisa de Legislação

Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar um empréstimo com a Caixa Econômica do Estado, e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 234, de 23/8/1951, que dispõe sôbre desapropriação de imóveis para abertura de uma via pública entre a Avenida São Paulo e rua João Ferreira da Silva.

Aprova planos de abertura em prolongamento das ruas Rio Grande do Sul, Manoel José da Fonseca e Professor Toledo, e dá outras providências.

Dispõe sôbre laudo pericial técnico de edifícios e lugares de diversões.

Dispõe sôbre abertura de crédito especial.

Dispõe sôbre criação da Comissão Municipal de Expansão Cultural.