Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre desapropriação de imóvel.

Aprova e retifica aquisição de imóvel, por doação pura e simples, para instalação da “Casa de Baltazar Fernandes”, e dá outras providências.

Dá nova delimitação ao perímetros urbanos da cidade e das sedes dos distritos de paz do Município.

Dispõe sôbre fixação de novas taxas para os cemitérios do município.

Dispõe sôbre concessão de pensão às viuvas dos servidores municipais.

Dispõe sôbre elevação da importância do crédito especial aberto pelas leis nºs. 192 e 240.