Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre concessão de salário-familía às viúvas dos servidores municipais.

Dispõe sôbre abertura de créditos.

Dispõe sôbre concessão de adicional aos servidores municipais, de acôrdo com o tempo de serviço.

Dispõe sôbre inclusão de vias públicas na zona comercial secundária, do Código de Obras.

Revoga o art. 37 e seu parágrafo, e os parágrafos 1º e 2º do art. 46, e dá nova redação ao art. 17 da lei n. 179. (Código Tributário)

Dispõe sôbre aprovação de planos de alargamento e retificação de alinhamento de vias públicas.