Procura de Leis :
 Número da Lei :

<< voltar
01/08/2019 13:08
Aprovado projeto de Iara Bernardi que revoga intervenção de Crespo no Conselho de Educação

 

Para a vereadora, ao proceder à substituição de membros que não tenham completado três anos de mandato, o Prefeito exorbitou em seu poder regulamentador

 

A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (1º) o projeto de decreto legislativo da vereadora Iara Bernardi (PT) que revoga o Decreto n° 24.877, de autoria do prefeito José Crespo (DEM). No entendimento da autora, o decreto de Crespo era uma verdadeira tentativa de “intervenção” no Conselho Municipal de Educação de Sorocaba. O referido decreto, publicado em 31 de maio de 2019, nomeou dez novos representantes da Prefeitura (e respectivos suplentes) no conselho.

 

A Lei n° 4.574, de 19 de julho de 1994, que cria o Conselho Municipal de Educação de Sorocaba, em seu artigo 5°, determina que o mandato dos conselheiros será de três anos, permitida a recondução. Contudo, o Prefeito decidiu por substituir conselheiros que ainda não haviam concluído o prazo previsto na Lei. “Para os Conselheiros que não se encontram com o mandato de três anos cumprido, não pode haver substituição. Essa medida de Crespo foi uma tentativa de promover uma intervenção no conselho, que tem autonomia e está atuando de forma corajosa na cidade”, disse a vereadora Iara Bernardi.

 

“Ao proceder à substituição de membros que não tenham completado três anos de mandato, o prefeito exorbitou em seu poder regulamentador, desatendendo à disposição legal que prevê a extinção do mandato do conselheiro somente nas hipóteses de renúncia, ausência injustificada por mais de 90 dias consecutivos ou pela falta a mais da metade das sessões plenárias realizadas no decurso de um ano”, afirmou a parlamentar.

 

O presidente do conselho, professor Alexandre Simões, esteve na Câmara e defendeu a aprovação do projeto de Iara. Segundo ele, a atitude de Crespo em editar o Decreto n° 24.877 infringiu o disposto na legislação de criação do órgão. Além disso, segundo ele, houve um equívoco na elaboração do decreto, o que deixou uma das representantes do conselho sem nomeação. “Se houver a necessidade de chamá-la, precisaremos recorrer à Justiça”, disse.

 

(Assessoria de Imprensa – Vereadora Iara Bernardi/PT)