Procura de Leis :
 Número da Lei :

            

                  1ª Etapa : Protocolo
              2ª Etapa : Apresentação
              3ª Etapa : Consultoria Jurídica
              4ª Etapa : Comissões
              5ª Etapa : Primeira Discussão
              6ª Etapa : Segunda Discussão
              7ª Etapa : Publicação

 
                                     

7ª Etapa : Publicação

Sendo aprovado em "segunda discussão", o projeto de lei retorna à Secretaria da Câmara onde será elaborado o autógrafo, que é a redação final do texto aprovado pela Câmara. Tal autógrafo será encaminhado ao poder executivo para sanção, promulgação e publicação da lei

Primeira Etapa