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Lei Ordinária nº : 4159 Data : 1993-02-17 Abre nova janela para impressão    Visualiza o alterações para esta lei    Visualiza anexos da propositura   
Classificações : Funcionalismo Público
Ementa : Altera dispositivos das Leis nº 3.800 de 2 de dezembro de 1 991, e 4.066, de 5 de novembro de 1992 e dá outras providências.

LEI Nº 4.159, de 17 de fevereiro de 1993.

Altera dispositivos das Leis nº 3.800 de 2 de dezembro de 1 991, e 4.066, de 5 de novembro de 1992 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos I e II do artigo 206 da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991:

I - 30 (trinta) horas-aula e 5 (cinco) horas atividade correspondentes, para os professores de creche;

II - 25 (vinte e cinco) horas-aula e 10 (dez) horas atividade correspondentes, para os professores de pré escola."

Artigo 2º - Fica assegurada a jornada semanal de trabalho correspondente a 30 (trinta) horas-aula e 7 (sete) horas-atividade, aos professares de creche efetivos, nomeados por concurso anteriormente à vigência desta Lei.

Artigo 3º - Fica instituída a Gratificação de Função aos professores de creche, na seguinte forma:

I - 7 (sete) horas-atividade semanais, aos professores abrangidos pela inciso I, do artigo 206 da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991;

II – 5 (cinco) horas-atividade semanais, aos professores abrangidos pelo artigo anterior.

Artigo 4º - Os professores de creche e de Pré-Escola, devidamente habilitados, a critério dos interessados ou da Administração, poderão atuar nos dois campos, indistintamente, a saber: o da Pré-Escola e o da creche.

Artigo 5º - As alterações referentes a jornada semanal de trabalho do pessoal docente, decorrentes da Lei nº 4.066, de 5 de novembro de 1992 e da presente lei, terão efeito a partir de 1 de fevereiro de 1993.

Parágrafo único - A Gratificação de Função instituída pelo artigo 3º da presente lei, passa a vigorar a partir de 1 de fevereiro de 1993.

Artigo 6º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 17 de fevereiro de 1993, 339º da fundação de Sorocaba.


PAULO FRANCISCO MENDES
Prefeito Municipal
Vicente de Oliveira Rosa
Secretário dos Negócios Jurídicos
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Assessor Técnico
Divisão de Comunicação e Arquivo