Disciplina o procedimento administrativo da requisição prevista no art. 15, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e dá outras providências.

Promulgação: 28/01/2014
Tipo: Lei Ordinária

Altera a Lei


Data: 02/05/2005
Lei: 7370/2005

Reorganiza a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba e dá outras providências.


Versa sobre matéria da Lei


Data: 20/12/2013

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2014