Reorganiza a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba e dá outras providências.

Promulgação: 02/05/2005
Tipo: Lei Ordinária
Classificação: Estrutura da Administração Pública

LEI Nº 7.370, de 02 de maio de 2005.

Reorganiza a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba e dá outras providências.

Projeto de Lei n. 33/2005 - autoria do Executivo

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Para a execução dos serviços municipais, fica a Prefeitura Municipal reorganizada na forma desta Lei, constituída dos seguintes órgãos, demonstrados no ANEXO I, autônomos entre si e diretamente subordinados ao Prefeito:

I - Chefia do Poder Executivo (CPE) (Ver anexo I da Lei nº 7.776/2006) (Ver anexo I da Lei nº 8.641/2008) (Ver anexo I da Lei nº 9.134/2010)

I – Secretaria de Governo e Relações Institucionais (SGRI) (Redação dada pela Lei nº 9.229/2010) (Ver anexo II da Lei nº 9.229/2010)
II - Secretaria do Governo (SG)
II – Secretaria do Governo e Planejamento (SG) (Redação dada pela Lei nº 7.776/2006) (Ver anexo II da Lei nº 7.776/2006) (Ver anexo II da Lei nº 8.641/2008) (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010)

II – Secretaria de Planejamento e Gestão (SPG) (Redação dada pela Lei nº 9.229/2010) (Ver anexo II da Lei nº 9.229/2010)
III - Secretarias com atividades de suporte:
a) Secretaria da Administração (SEAD) (Ver anexo II da Lei nº 7.776/2006) (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010)
b) Secretaria da Comunicação (SECOM) (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010)
c) Secretaria de Finanças (SEF) (Ver anexo II da Lei nº 8.641/2008) (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010)
d) Secretaria de Negócios Jurídicos (SEJ) (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010) (Ver anexo I da Lei nº 9.894/2011)
e) Secretaria de Recursos Humanos (SERH) (Ver anexo II da Lei nº 7.776/2006)
e) Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGEP) (Redação dada pela Lei nº 9.134/2010) (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010)

IV - Secretarias com atividades fim:
a) Secretaria da Cidadania (SECID)
b) Secretaria da Cultura (SECULT)
b) Secretaria da Cultura e Lazer (SECULT) (Redação dada pela Lei nº 9.134/2010) (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010)

c) Secretaria da Educação (SEDU) (Ver anexo I da Lei nº 9.894/2011)
d) Secretaria da Habitação, Urbanismo e do Meio Ambiente (SEHAU)

d) Secretaria da Habitação e Urbanismo (SEHAB) (Redação dada pela Lei nº 8.641/2008) (Ver anexo II da Lei nº 8.641/2008) (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010)
e) Secretaria da Juventude (SEJUV)
f) Secretaria da Saúde (SES) (Ver anexo I da Lei nº 8.535/2008) (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010)
(Ver anexo I da Lei nº 9.894/2011)
g) Secretaria de Esportes e Lazer (SEMES)
g) Secretaria de Esportes (SEMES) (Redação dada pela Lei nº 9.134/2010) (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010) (onde se lê Secretaria de Esportes, leia-se Secretaria de Esporte, conforme Art. 10 da Lei nº 9.229, de 16 de julho de 2010)

h) Secretaria de Obras e Infra-estrutura Urbana (SEOBE) (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010)
i) Secretaria de Parcerias (SEPAR)
j) Secretaria de Relações do Trabalho (SERT) (Ver anexo I da Lei nº 9.182/2010) (Ver anexo I da Lei nº 9.894/2011)
k) Secretaria de Transportes e Defesa Social (SETDS)
k) Secretaria de Transportes (SETRAN) (Redação dada pela Lei nº 7.776/2006) (Ver anexo II da Lei nº 7.776/2006)

l) Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SEDE) (Ver anexo I da Lei nº 8.535/2008) (Ver anexo II da Lei nº 9.182/2010)
m) Secretaria da Segurança Comunitária (SESCO) (Ver anexo II da Lei nº 8.641/2008)
n) Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) (Incisos “m” e “n” acrescentados pela Lei nº 8.641/2008) (Ver anexo II da Lei nº 8.641/2008) (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010)

V - Administração Indireta:
a) Empresa de Desenvolvimento Urbano (URBES)
b) Fundação de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (FUNSERV)
c) Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)
Parágrafo único. A Administração indireta atuará com suas estruturas próprias, previstas em Leis específicas.

 

Art. 1º Para a execução dos serviços municipais fica a Prefeitura Municipal reorganizada na forma desta Lei, constituída dos seguintes órgãos, demonstrados nos ANEXOS I e II, autônomos entre si e diretamente subordinados ao Prefeito: (Ver Anexo I da Lei nº 10.589/2013)

 

I - Gabinete do Poder Executivo; (Ver Anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

II – Corregedoria Geral do Município (CGM);

 

III - Fundo Social de Solidariedade (FSS);

 

IV - Secretaria da Administração (SEAD); (Ver Anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

V - Secretaria da Cultura (SECULT); (Ver Anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

VI - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SEDET); (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

VII - Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES); (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

VIII - Secretaria da Educação (SEDU); (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

IX - Secretaria de Esportes e Lazer (SEMES); (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

X - Secretaria da Fazenda (SEF); (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

XI - Secretaria de Governo e Segurança Comunitária (SEG); (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

XII - Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB); (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

XIII - Secretaria do Meio Ambiente (SEMA); (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

XIV - Secretaria de Mobilidade, Desenvolvimento Urbano e Obras (SEMOB); (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

XV - Secretaria de Negócios Jurídicos (SEJ); (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

XVI - Secretaria de Planejamento e Gestão (SPG); (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

XVII - Secretaria da Saúde (SES); (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

XVIII - Secretaria de Serviços Públicos (SERP); (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

XIX – Administração Indireta:

 

a) Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE);

 

b) Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba (URBES);

 

c) Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba (EMPTS);

 

d) Fundação de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (FUNSERV).


§1º  A Administração Indireta atuará com suas estruturas próprias, previstas em leis específicas.

 

§2º O titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho deverá, necessariamente, acumular o cargo da Presidência da Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba (EMPTS), sem remuneração extra. (Redações do Art. 1º, incisos, alíneas e parágrafos dadas pela Lei nº 10.589/2013) (Declarada Inconstitucional a Lei nº 10.589/2013, nos autos da ADIM nº 2160979-14.2014.8.26.0000, com modulação dos efeitos para 120 dias após o julgamento realizado em 25.02.2015


CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL

Art. 2º Os órgãos da Administração Direta, previstos no artigo anterior, senão compostos, em suas estruturas, por Unidades Administrativas, na forma prevista no Anexo II desta Lei, visando suporte administrativo e operacional.


Art. 3º A Chefia do Poder Executivo terá a seguinte estrutura: (Ver anexo I da Lei nº 7.776/2006) (Ver anexo I da Lei nº 8.641/2008) (Ver anexo I da Lei nº 9.134/2010)
I - Assessoria de Governo
II - Assessoria Especial

Art. 3º A Chefia do Poder Executivo terá a seguinte estrutura (Ver anexo I da Lei nº 9.229/2010)

I – Assessoria Especial (Redações do Art. 3º e inciso dadas pela Lei nº 9.229/2010)

 

Art. 3º  O Gabinete do Poder Executivo terá a seguinte estrutura: (Ver Anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

I – Assessoria Técnica

 

II – Assessoria de Assuntos Internacionais

 

III – Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas;

 

IV – Área de Publicidade;

 

V- Área de Imprensa. (Redações do Art. 3º e incisos dadas pela Lei nº 10.589/2013) (Declarada Inconstitucional a Lei nº 10.589/2013, nos autos da ADIM nº 2160979-14.2014.8.26.0000, com modulação dos efeitos para 120 dias após o julgamento realizado em 25.02.2015)

 

Art. 3º-A  A Secretaria de Governo e Relações Institucionais criado por esta Lei terá a seguinte estrutura: (Ver anexo II da Lei nº 9.229/2010)

 

Art. 3º-A.  A Secretaria de Governo e Segurança Comunitária terá a seguinte estrutura: (Redação dada pela Lei nº 10.589/2013) (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013) (Declarada Inconstitucional a Lei nº 10.589/2013, nos autos da ADIM nº 2160979-14.2014.8.26.0000, com modulação dos efeitos para 120 dias após o julgamento realizado em 25.02.2015)

 

I – Secretário de Governo e Relações Institucionais

 

II – Assessor Legislativo

 

III – Assessor de Governo

 

IV – Área de Cerimonial

 

a) Departamento de Comunicação e Assistência Social (Alínea “a” revogada pela Lei nº 10.589/2013) 

 

1. Seção de Suporte a Eventos (Redação do item 1 dada pela Lei nº 10.589/2013) (Declarada Inconstitucional a Lei nº 10.589/2013, nos autos da ADIM nº 2160979-14.2014.8.26.0000, com modulação dos efeitos para 120 dias após o julgamento realizado em 25.02.2015)

 

V – Ouvidoria (Art. 3º-A, incisos e alíneas acrescentados pela Lei nº 9.229/2010) (Inciso V revogado pela Lei nº 10.589/2013)

 

V – Área de Segurança Comunitária

 

a) Divisão de Defesa Civil

 

b) Divisão de Operações e Inteligência

1. Seção de Relações Comunitárias

2. Seção de Segurança Patrimonial (Redação do inciso V dada pela Lei nº 10.589/2013) (Declarada Inconstitucional a Lei nº 10.589/2013, nos autos da ADIM nº 2160979-14.2014.8.26.0000, com modulação dos efeitos para 120 dias após o julgamento realizado em 25.02.2015)

 

VI – Comando da Guarda Civil Municipal

 

VII – Divisão de Expediente

 

1. Seção de Expediente

2. Seção de Suporte Administrativo. (Incisos VI e VII acrescentados pela Lei nº 10.589/2013) (Declarada Inconstitucional a Lei nº 10.589/2013, nos autos da ADIM nº 2160979-14.2014.8.26.0000, com modulação dos efeitos para 120 dias após o julgamento realizado em 25.02.2015)


Art. 4º A Secretaria de Governo terá a seguinte estrutura: (Ver anexo II da Lei nº 7.776/2006)
I - Assessoria de Gabinete
II - Assessoria Legislativa
III – Comando Geral da Guarda Municipal; (Incisos III acrescentado pela Lei nº 7.776/2006)

III- Área de Organização e Sistemas

a)Divisão de Tecnologia da Informação
1-Seção de Informática
2-Seção de Suporte Técnico
3-Seção de Organização & Métodos (Redação do inciso III dada pela Lei nº 8.641/2008)
IV – Área de Organização e Sistemas.
a)Divisão de Tecnologia da Informação
1. Seção de Informática;
2. Seção de Suporte Técnico, e
3. Seção de Organização & Métodos (Incisos IV acrescentado pela Lei nº 7.776/2006)

IV - Órgãos de Apoio:
a)Conselho Tutelar
b)CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Redação do inciso IV dada pela Lei nº 8.641/2008)

Art. 4º  A Secretaria de Governo e Planejamento terá a seguinte estrutura: (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010)
I - Assessoria Legislativa

II - Assessoria de Gabinete

III- Área de Cerimonial

IV - Controladoria Geral do Município

V - Ouvidoria da Saúde (Redações do Art. 4º e incisos dadas pela Lei nº 9.134/2010)

Art. 4º A Secretaria de Planejamento e Gestão terá a seguinte estrutura: (Ver anexo II da Lei nº 9.229/2010)

I – Controladoria Geral do Município;

II – Assessoria de Gabinete (Redações do Art. 4º e incisos dadas pela Lei nº 9.229/2010)

 

Art. 4º A Secretaria de Planejamento e Gestão terá a seguinte estrutura: (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

I - Assessoria Técnica

 

II – Área de Tecnologia de Informação

 

a) Divisão de Infraestrutura

1. Seção de Redes

 

b) Divisão de Gestão de Tecnologia de Informação

1. Seção de Suporte Técnico

 

c) Divisão de Sistemas

 

III - Área de Modernização, Melhoria e Gestão

 

a) Divisão de Atendimento ao Cidadão

1. Seção das Casas do Cidadão - Norte

2. Seção das Casas do Cidadão - Oeste

3. Seção das Casas do Cidadão - Sudeste

4. Seção de Gestão de Telefonia e Telecomunicação

 

b) Divisão de Gestão de Documentos

1. Seção de Fluxo Administrativo

2. Seção de Arquivo Central

 

IV – Área de Planejamento e Gestão de Projetos

 

a) Divisão de Gestão de Projetos

1. Seção de Acompanhamento de Projetos

 

b) Divisão de Informações Geoprocessadas

1. Seção de Georreferenciamento. (Redações do Art. 4º, incisos, alíneas e itens dadas pela Lei nº 10.589/2013) (Declarada Inconstitucional a Lei nº 10.589/2013, nos autos da ADIM nº 2160979-14.2014.8.26.0000, com modulação dos efeitos para 120 dias após o julgamento realizado em 25.02.2015)


Art. 5º A Secretaria da Administração terá a seguinte estrutura: (Ver anexo II da Lei nº 7.776/2006)
I - Assessoria Técnica
II - Área de Administração
a) Divisão de Administração e Serviços
1) Seção de Administração de Materiais
2) Seção de Administração e Logística
3) Seção de Arquivo
4) Seção de Controle e Manutenção do Patrimônio Mobiliário
5) Seção de Manutenção de Frota
6) Seção de Serviços Internos
III - Área de Licitações e Compras
a) Divisão de Licitações e Compras
1) Seção de Gestão de Contratos
2) Seção de Licitação e Compras

Art. 5º  Secretaria da Administração terá a seguinte estrutura: (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010)
I - Assessoria Técnica

II- Área de Licitações e Contratos

a) Divisão de Licitações e Pregões

1. Seção de Licitações

2. Seção de Pregões

b) Divisão de Compras e Cadastros

1. Seção de Compras Diretas

2. Seção de Cadastros Gerais

c) Divisão de Editais e Contratos

1. Seção de Elaboração de Editais

2. Seção de Gestão de Contratos

III- Área de Organização e Sistemas

a) Divisão de Tecnologia da Informação

1. Seção de Organização e Métodos

2. Seção de Informática

3. Seção de Suporte Técnico

IV - Área de Administração e Serviços

a) Divisão de Serviços

1. Seção de Telecomunicações

2. Seção de Segurança Patrimonial

3. Seção de Zeladoria e Serviços Internos

b) Divisão de Administração de Materiais

1. Seção de Administração de Materiais

2. Seção de Especificação

3. Seção de Administração e Controle de Materiais Permanentes

c) Divisão de Apoio Logístico

1. Seção de Apoio Logístico

2. Seção de Manutenção da Frota

3. Seção de Arquivo Central (Redações do Art. 5º, incisos e alíneas dadas pela Lei nº 9.134/2010)

 

Art. 5º A Secretaria da Administração terá a seguinte estrutura: (Ver Anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

I – Assessoria Jurídica

 

II - Assessoria Técnica

 

III - Área de Licitações e Compras

 

a) Divisão de Licitações

1. Seção de Editais

2. Seção Licitações

3. Seção de Pregões

 

b) Divisão de Compras

1. Seção de Compras

2. Seção de Expediente e Cadastro

 

c) Divisão de Contratos

1. Seção de Apoio a Contratos de Serviços e Obras

2. Seção de Apoio a Contratos de Materiais

 

IV – Área de Administração e Serviços

 

a) Divisão de Administração de Materiais

1. Seção de Administração e Controle de Materiais Permanentes

2.  Seção de Administração de Materiais e Especificação

 

b) Divisão de Apoio Logístico

1. Seção de Manutenção da Frota

2. Seção de Apoio Logístico

 

V – Área de Planejamento de Pessoas

 

a) Divisão de Desenvolvimento de Pessoas

1. Seção de Treinamento

2. Seção de Avaliação Funcional

3. Seção de Seleção de Pessoal

 

b) Divisão de Segurança e Saúde Ocupacional

1. Seção de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional

2. Seção de Zeladoria e Serviços Internos

 

VI – Área de Administração de Pessoal

 

a) Divisão de Administração de Pagamento

1. Seção de Apontamentos

2. Seção de Benefícios

3. Seção de Pagamentos

 

b) Divisão de Cadastro Funcional

1. Seção de Informação e Controle

2. Seção Financeira e Cadastral (Redações do Art. 5º, incisos, alíneas e itens dadas pela Lei nº 10.589/2013) (Declarada Inconstitucional a Lei nº 10.589/2013, nos autos da ADIM nº 2160979-14.2014.8.26.0000, com modulação dos efeitos para 120 dias após o julgamento realizado em 25.02.2015)


Art. 6º A Secretaria da Comunicação terá a seguinte estrutura:
I - Área de Imprensa
II - Área de Cerimonial
1. Seção de Suporte para Eventos
III - Área de Publicidade

Art. 6º A Secretaria da Comunicação terá a seguinte estrutura: (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010)

I- Assessoria Técnica

II- Área de Publicidade

1) Seção de Suporte para Eventos

III- Área de Imprensa (Redações do Art. 6º e incisos dadas pela Lei nº 9.134/2010) (Art. 6º revogado pela Lei nº 10.589/2013)


Art. 7º A Secretaria de Finanças terá a seguinte estrutura: (Ver anexo II da Lei nº 8.641/2008)
I - Assessoria Técnica
II - Área de Administração Financeira e Contábil
a) Divisão de Administração Financeira
1) Seção de Planejamento Financeiro
2) Seção de Controle de Arrecadação
b) Divisão de Administração Contábil
1) Seção de Contabilidade
2) Seção de Orçamentos
3) Seção de Controle de Orçamentos e Fundos
III - Área de Administração Tributária
a) Divisão de Fiscalização Tributária
1) Seção de Controle Tributário
2) Seção de Fiscalização Tributária de Grandes Contribuintes
3) Seção de Fiscalização Tributária Geral
b) Divisão de Tributos Imobiliários
1) Seção de ITBI e IPTU
2) Seção de Lançadoria
c) Divisão de Tributos Mobiliários e Atendimento
1) Seção de Dívida Ativa e Cobrança
2) Seção de Emissão e Entrega de Tributos
3) Seção de Tributos Mobiliários
4) Seção de Atendimento ao Munícipe
IV - Área de Fiscalização
a) Divisão de Fiscalização
1) Seção de Fiscalização de Atividades e Publicidade
2) Seção de Fiscalização de Feiras e Ambulantes
3) Seção de Fiscalização de Posturas Imobiliárias
4) Seção de Fiscalização de Áreas Públicas (Inciso suprimido pela Lei nº 8.641/2008)

Art. 7º   Secretaria de Finanças terá a seguinte estrutura: (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010)

I - Assessoria Técnica

II - Área de Administração Financeira e Contábil

a) Divisão de Administração Contábil

1. Seção de Contabilidade

2. Seção de Orçamentos

3. Seção de Controle de Orçamentos e Fundos

b) Divisão de Administração Financeira

1. Seção de Planejamento Financeiros

2. Seção de Controle de Arrecadação

III - Área de Administração Tributária

a) Divisão de Tributos Mobiliários e Atendimento

1. Seção de Tributos Mobiliários

2. Seção de Emissão e Entrega de Avisos

3. Seção de Atendimento ao Munícipe

4. Seção de Dívida Ativa e Cobrança

5. Seção de Lançadoria Mobiliária

b) Divisão de Fiscalização Tributária

1. Seção de Fiscalização do ISS

2. Seção de Fiscalização de Transferências Tributárias

3. Seção de Fiscalização Tributária de Atividades

c) Divisão de Tributos Imobiliários

1) Seção de IPTU

2) Seção de Lançadoria Imobiliária

3) Seção de ITBI (Redações do Art. 7º, incisos e alíneas dadas pela Lei nº 9.134/2010)

 

Art. 7º A Secretaria da Fazenda terá a seguinte estrutura: (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

I – Assessoria Técnica

 

II – Unidade de Parcerias Público-Privadas

 

III - Área de Administração Financeira e Contábil

 

a) Divisão de Administração Contábil

1. Seção de Contabilidade

2. Seção de Orçamentos

3. Seção de Controle de Prestação de Contas e Processamento de Liquidações

 

b) Divisão de Administração Financeira

1. Seção de Planejamento Financeiro

2. Seção de Controle de Arrecadação e de Orçamento

 

IV - Área de Administração Tributária

 

a) Divisão de Tributos Mobiliários e Atendimento

1. Seção de Tributos Mobiliários

2. Seção de Emissão e Entrega de Avisos

3. Seção da Dívida Ativa e Cobrança

4. Seção de Lançadoria Mobiliária

5. Seção de Atendimento ao Munícipe

 

b) Divisão de Fiscalização Tributária

1. Seção de Fiscalização tributária do ISSQN

2. Seção de Fiscalização das Transferências Tributárias

3. Seção de Fiscalização de Atividades Tributárias

 

c) Divisão de Tributos Imobiliários

1. Seção de IPTU

2. Seção de Lançadoria Imobiliária

3. Seção de ITBI

 

V – Área de Controle Fazendário

 

a) Divisão de Captação de Recursos e Análise de Operações de Crédito

1. Seção de Estratégias de Investimento e de Operação de Crédito

2. Seção de Captação de Recursos

 

b) Divisão de Pesquisa e Análise de Custos e Preços

1. Seção de Pesquisa e Análise Tributária

2. Seção de Custos e Preços de Referência

 

c) Divisão de Prestação de Contas de Convênios e Financiamentos

1. Seção de Prestação de Contas de Convênios e Financiamentos

 

VI - Área de Fiscalização

 

a) Divisão de Fiscalização de Posturas Mobiliárias

 

1. Seção de Fiscalização de Feiras e Ambulantes

2. Seção de Fiscalização de Publicidade e Propaganda

 

b) Divisão de Fiscalização de Posturas Imobiliárias

1. Seção de Fiscalização de Obras

2. Seção de Fiscalização de Limpeza de Terrenos Particulares

 

c) Divisão de Fiscalização de Áreas Públicas

1. Seção de Fiscalização de Áreas Públicas

2. Seção de Fiscalização de Permissão de Uso (Redações do Art. 7º, incisos, alíneas e itens dadas pela Lei nº 10.589/2013) (Declarada Inconstitucional a Lei nº 10.589/2013, nos autos da ADIM nº 2160979-14.2014.8.26.0000, com modulação dos efeitos para 120 dias após o julgamento realizado em 25.02.2015)


Art. 8º A Secretaria de Negócios Jurídicos terá a seguinte estrutura:
I - Assessoria Técnica
II - Procuradoria Jurídica
a) Sub Procuradoria dos Contenciosos
1) Divisão do Contencioso Geral
1.1) Seção de Acompanhamento dos Tribunais Superiores
2) Divisão do Contencioso Fiscal
3) Divisão do Contencioso Trabalhista
b) Sub Procuradoria Administrativa
1) Divisão Técnico-Legislativa
2) Divisão Técnico-Administrativa
3) Divisão do Patrimônio Imobiliário
3.1) Seção do Patrimônio Imobiliário e Territorial
4) Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
4.1) Seção de Protocolo
III - Área de Proteção ao Consumidor - PROCON

Art.8º  A Secretaria de Negócios Jurídicos terá a seguinte estrutura: (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010) (Ver anexo I da Lei nº 9.894/2011) (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

I- Assessoria Técnica

 

II - Área de Proteção ao Consumidor - PROCON

 

II – Área de Proteção ao Consumidor – PROCON

 

1. Divisão de Proteção ao Consumidor

1.1 Seção Administrativa

1.2 Seção de Fiscalização

1.3 Seção de Normas, Comercialização e Contratos (Redação dada pela Lei nº 9.894/2011)

 

III - Área de Regularização Fundiária

1. Divisão de Regularização Fundiária

1.1 Seção de Cadastro e Regularização das Áreas

1.2 Seção de Apoio ao Cidadão

III – Área de Regularização Fundiária

1. Divisão de Regularização Fundiária

1.1 Seção de Cadastro e Regularização de Áreas

1.2 Seção de Apoio ao Cidadão

2. Divisão de Obras e Urbanismo da Regularização Fundiária

2.1 Seção de Obras da Regularização Fundiária

2.2 Seção de Urbanismo da Regularização Fundiária (Redação dada pela Lei nº 9.894/2011)

 

III - Assessoria Jurídica (Redação do inciso III dada pela Lei nº 10.589/2013) (Declarada Inconstitucional a Lei nº 10.589/2013, nos autos da ADIM nº 2160979-14.2014.8.26.0000, com modulação dos efeitos para 120 dias após o julgamento realizado em 25.02.2015)

 

IV- Procuradoria Geral

 

a) Procuradoria Administrativa

 

1. Divisão Técnico Administrativa, Legislativa e de Patrimônio Imobiliário

1.1 Seção de Patrimônio Imobiliário e Territorial

 

2. Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

2.1 Seção de Protocolo

2.2 Seção de Controle Processual

 

2. Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

2.1 Seção de Atos Oficiais (Redação do item 2 dada pela Lei nº 9.894/2011)

 

3. Divisão de Protocolo Geral

3.1. Seção de Controle Processual (Item 3 acrescentado pela Lei nº 9.894/2011) (Itens 3 e 3.1 revogados pela Lei nº 10.589/2013) (Declarada Inconstitucional a Lei nº 10.589/2013, nos autos da ADIM nº 2160979-14.2014.8.26.0000, com modulação dos efeitos para 120 dias após o julgamento realizado em 25.02.2015)

 

b) Procuradoria dos Contenciosos

1. Divisão do Contencioso Geral

1.1 Seção de Acompanhamento dos Tribunais Superiores

2. Divisão do Contencioso Trabalhista

 

c) Procuradoria Tributária

1. Divisão do Contencioso Fiscal (Redações do Art. 8º e incisos dadas pela Lei nº 9.134/2010)

 

d) Procuradoria de Controle Externo

1.1 Seção de Acompanhamento de Tribunal Administrativo

1.2 Seção de Acompanhamento do Ministério Público (Redação da alínea “d” dada pela Lei nº 10.589/2013) (Declarada Inconstitucional a Lei nº 10.589/2013, nos autos da ADIM nº 2160979-14.2014.8.26.0000, com modulação dos efeitos para 120 dias após o julgamento realizado em 25.02.2015)

 

V - Corregedoria da Guarda Civil Municipal. (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.589/2013) (Declarada Inconstitucional a Lei nº 10.589/2013, nos autos da ADIM nº 2160979-14.2014.8.26.0000, com modulação dos efeitos para 120 dias após o julgamento realizado em 25.02.2015)

 

Art. 9º A Secretaria dos Recursos Humanos terá a seguinte estrutura:
I - Assessoria Técnica
II - Área de Organização e Sistemas
a)Divisão de Tecnologia da Informação
1)Seção de Informática
2)Seção de Suporte Técnico
3)Seção de Organização & Métodos

II – Área de Administração de Pessoal
a)Divisão de Administração de Pessoal
1. Seção de Pagamento;
2. Seção de Informações Financeiras e Funcionais, e
3. Seção de Benefícios e Relações Trabalhistas
b)Divisão de Assistência à Saúde e Segurança
1 – Seção de Saúde Ocupacional;
2 – Seção de Segurança do Trabalho, e
3 – Seção de Segurança Patrimonial. (Redação do inciso II dada pela Lei nº 7.776/2006)
III - Área de Administração de Pessoal
a) Divisão de Administração de Pessoal
1) Seção de Pagamento
2) Seção de Informações Financeiras e Funcionais
3) Seção de Benefícios e Relações Trabalhistas
b) Divisão de Assistência à Saúde e Segurança
1) Seção de Saúde Ocupacional
2) Seção de Segurança do Trabalho
3) Seção de Segurança Patrimonial
III – Área de Desenvolvimento de Pessoas
a) Divisão de Gestão de Pessoas
1. Seção de Treinamento, e
2. Seção de Políticas de Pessoal (Redação do inciso III dada pela Lei nº 7.776/2006)

IV - Área de Desenvolvimento de Pessoas
a) Divisão de Gestão de Pessoas
1) Seção de Treinamento
2) Seção de Políticas de Pessoal

Art. 9º  A Secretaria de Gestão de Pessoas terá a seguinte estrutura: (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010)

I - Assessoria Técnica

II- Área de Planejamento de Pessoas

a) Divisão de Desenvolvimento de Pessoas

1. Seção de Avaliação Funcional

2. Seção de Treinamento

3. Seção de Políticas de Pessoal

III - Área de Administração de Pessoal

a) Divisão de Cadastro Funcional

1. Seção de Informação e Controle

2. Seção Financeira e Cadastral

b) Divisão de Administração de Pagamento

1. Seção de Pagamento

2. Seção de Benefícios

c) Divisão de Assistência à Saúde e Segurança

1. Seção de Segurança do Trabalho

2. Seção de Saúde Ocupacional (Redações do Art. 9º, incisos e alíneas dadas pela Lei nº 9.134/2010) (Art. 9º revogado pela Lei nº 10.589/2013)


Art.10. A Secretaria da Cidadania terá a seguinte estrutura:
I - Assessoria Técnica

II - Área de Programas e Projetos
a) Divisão de Promoção e Assistência Social
1) Seção de Assistência Social à Família
2) Seção de Apoio ao Idoso
3) Seção de Apoio ao Portador de Necessidades Especiais
4) Seção de Apoio à Criança e ao Adolescente
b) Divisão de Administração de Convênios
1) Seção de Apoio a Convênios e Conselhos
III – Coordenadoria de Políticas para a Mulher. (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.758/2009)

 

Art. 10. A Secretaria de Desenvolvimento Social terá a seguinte estrutura: (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

I – Assessoria Técnica

 

II - Coordenadorias

 

a) Coordenadoria da Juventude

b) Coordenadoria do Idoso

c) Coordenadoria da Mulher

d) Coordenadoria de Atenção a Pessoa com Deficiência

e) Coordenadoria da Igualdade Racial

f) Coordenadoria da Criança e Adolescente

g) Coordenadoria de Políticas sobre Drogas

 

III - Área de Suporte e Gestão

 

a) Divisão de Gestão de Convênios e Benefícios Sociais

1. Seção de Centros de Convivência

2. Seção de Gerenciamento do Cadastro Único

3. Seção de Suporte aos Convênios

4. Seção de Suporte Administrativo

 

IV – Área de Gerenciamento da Política de Assistência Social

 

a) Divisão de Vigilância Socioassistencial

1. Seção de Gerenciamento de Dados

 

b) Divisão da Gestão Territorial Zona Norte

1. Seção de Proteção Social Básica – Zona Norte

2. Seção de Proteção Social Especial – Zona Norte

 

c) Divisão da Gestão Territorial Zona Oeste

1. Seção de Proteção Social Básica – Zona Oeste

2. Seção de Proteção Social Especial – Zona Oeste

 

d) Divisão da Gestão Territorial Zona Sul/Leste

1. Seção de Proteção Social Básica – Zona Sul/Leste

2. Seção de Proteção Social Especial – Zona Sul/Leste. (Redações do Art. 10, incisos, alíneas e itens dadas pela Lei nº 10.589/2013) (Declarada Inconstitucional a Lei nº 10.589/2013, nos autos da ADIM nº 2160979-14.2014.8.26.0000, com modulação dos efeitos para 120 dias após o julgamento realizado em 25.02.2015)


Art. 11. A Secretaria da Cultura terá a seguinte estrutura:
I - Área da Cultura
a) Divisão de Projetos Culturais
1) Seção de Fomento Cultural
2) Seção de Patrimônio Histórico
3) Seção de Administração de Próprios Culturais

Art. 11.  A Secretaria da Cultura e Lazer terá a seguinte estrutura: (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010)

I- Área da Cultura

a) Divisão de Programas e Projetos Culturais

1. Seção de Projetos Culturais

b) Divisão de Patrimônio Histórico e Próprios Culturais

1. Seção de Patrimônio Histórico

2. Seção de Administração de Próprios Culturais

II- Área de Lazer

a) Divisão do Lazer

1. Seção de Ações Comunitárias e Lazer

b) Divisão de Eventos (Redações do Art. 11, incisos e alíneas dadas pela Lei nº 9.134/2010)

Art. 11. A Secretaria da Cultura terá a seguinte estrutura:

I – Assessoria Técnica

II – Conselho Municipal da Cultura

III - Divisão de Eventos

1. Seção de Eventos

IV - Divisão de Projetos Culturais

1. Seção de Projetos Culturais

V - Divisão de Patrimônio Cultural

1. Seção de Gestão de Próprios. (Redações do Art. 13, incisos e itens dadas pela Lei nº 10.589/2013)

 

Art. 11. Secretaria da Cultura terá a seguinte estrutura: (Ver Anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

I – Assessoria Técnica,

 

II – Conselho Municipal de Política Cultural,

 

III – Área de Gestão Cultural:

Divisão de Eventos,

Seção de Eventos,

Divisão de Projetos Culturais,

Seção de Projetos Culturais,

Divisão de Patrimônio Cultural,

Seção de Gestão de Próprios.

 

Parágrafo único. Fica criado 01(um) cargo de Diretor de Área, lotado na Secretaria da Cultura, com a mesma jornada, classe salarial, súmula de atribuições e requisitos previstos nesta Lei e nos Anexos da Lei nº 7.370, de 02 de maio de 2005 e suas alterações. (Redações do Art. 11, incisos e parágrafo único dadas pela Lei nº 10.958/2014) (Declarada Inconstitucional a Lei nº 10.589/2013, nos autos da ADIM nº 2160979-14.2014.8.26.0000, com modulação dos efeitos para 120 dias após o julgamento realizado em 25.02.2015)


Art. 12. A Secretaria da Educação terá a seguinte estrutura: (Ver anexo I da Lei nº 9.894/2011)
I - Assessoria Técnica
II - Área de Gestão Educacional
a) Divisão de Planejamento e Controle
1) Seção de Apoio Administrativo Funcional
2) Seção de Apoio Administrativo Alimentar, de Materiais e Equipamentos
3) Seção de Apoio à Convênios
b) Divisão de Tecnologia e Estatística Educacional
1) Seção de Apoio Administrativo e de Documentação Educacional

II – Área de Gestão Educacional

a) Divisão de Planejamento e Controle

1) Seção de Apoio Administrativo Funcional

2) Seção de Atribuição

b) Divisão de Apoio Administrativo à Equipamentos, Materiais e Infraestrutura

1) Seção de Apoio Administrativo, Alimentar e de Equipamentos e Materiais

2) Seção de Apoio Administrativo de Infraestrutura

c) Divisão de Apoio Logístico (Redações do inciso II, alíneas e itens dadas pela Lei nº 9.894/2011)

III - Área de Gestão Pedagógica
a) Divisão de Educação Básica
1) Seção de Educação Infantil
2) Seção de Ensino Fundamental e Médio
b) Divisão de Apoio Técnico-Pedagógico
1) Seção de Apoio Psicológico e Terapêutico
2) Seção de Políticas Educacionais

III – Área de Gestão Pedagógica

a) Divisão de Educação Básica

1) Seção de Educação Infantil

2) Seção de Ensino Fundamental e Médio

3) Seção de Apoio à Convênios

b) Divisão de Apoio Técnico-Pedagógico

1) Seção de Apoio Multidisciplinar

2) Seção de Políticas Educacionais

3) Seção de Monitoramento de Avaliação e Aprendizagem

4) Seção de Suporte Administrativo, Apoio Operacional e Pedagógico

c) Divisão de Tecnologia e Estatística Educacional

1) Seção de Apoio Administrativo e de Documentação Educacional

2) Seção de Suporte às Tecnologias Educacionais(Redações do inciso III, alíneas e itens dadas pela Lei nº 9.894/2011)

 

Art. 12. A Secretaria da Educação terá a seguinte estrutura: (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

I – Assessoria Técnica

 

II – Conselhos

 

a) Conselho Municipal da Educação

b) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar

 

III - Área de Gestão Pedagógica

 

a) Divisão de Educação Especial

1. Seção de Apoio Multidisciplinar

2. Seção de Apoio a Educação Especial

3. Seção de Suporte Administrativo, Apoio Operacional e Pedagógico

 

b) Divisão de Apoio Técnico-Pedagógico

1. Seção de Políticas Educacionais

2. Seção de Monitoramento da Aprendizagem e Resultados Educacionais

3. Seção de Apoio à Formação Continuada

4. Seção de Apoio aos Programas de Saúde Escolar

5. Seção de Suporte Técnico Operacional às Tecnologias Educacionais e Inclusão Digital

 

IV - Área de Gestão Educacional e Administração

 

a) Divisão de Educação Básica

1. Seção de Ensino Fundamental e Médio

2. Seção de Educação Infantil

 

b) Divisão de Planejamento e Controle da Vida Funcional

1. Seção de Apoio Administrativo Funcional

2. Seção de Atribuição e Ingresso

 

c) Divisão de Administração e Finanças

1.  Seção de Apoio Administrativo a Equipamentos e Materiais Escolares

2. Seção de Controle Orçamentário

3. Seção de Tecnologia e Estatística Educacional

4. Seção de Apoio Administrativo à Vida Escolar

 

d) Divisão de Apoio Logístico

1. Seção de Apoio à Manutenção de Próprios e Logística

2. Seção de Alimentação Escolar

3. Seção de Apoio a Convênios e Transporte Escolar (Redações do Art. 12, incisos, alíneas e itens dadas pela Lei nº 10.589/2013) (Declarada Inconstitucional a Lei nº 10.589/2013, nos autos da ADIM nº 2160979-14.2014.8.26.0000, com modulação dos efeitos para 120 dias após o julgamento realizado em 25.02.2015)


Art. 13. A Secretaria da Habitação e Urbanismo terá a seguinte estrutura: (Ver anexo II da Lei nº 8.641/2008)
I - Assessoria Técnica
II - Área de Habitação
a) Divisão de Desenvolvimento Habitacional e Fundiário
1) Seção de Áreas, Projetos e Custos
2) Seção de Acompanhamento de Projetos Habitacionais
III - Área de Urbanização
a) Divisão de Gestão Urbana
b) Divisão de Licenciamento e Controle
1) Seção de Edificações Particulares
2) Seção de Topografia
3) Seção de Posturas
4) Seção de Parcelamento e Uso do Solo
IV - Área do Meio Ambiente
a) Divisão de Unidades Especiais
1) Seção de Biologia e Veterinária
b) Divisão de Planejamento e Controle Ambiental
1) Seção de Programas Ambientais (Inciso IV, alínea “a”, item “1”, e alínea “b”, item “1” suprimidos pela Lei nº 8.641/2008
)

 

Art. 13.  A Secretaria da Habitação e Urbanismo terá a seguinte estrutura: (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010) (A Secretaria de Habitação e Urbanismo passou a denominar-se Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária, conforme Art. 4º, I, da Lei nº 10.589/2013) (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

I - Assessoria Técnica

 

II- Área de Geoprocessamento e Cadastro Técnico

a) Divisão de Perícias e Avaliações

b) Divisão de Informações Geoprocessadas

1. Seção de Georeferenciamento

 

II - Área de Habitação e Equipamentos Sociais

 

a) Divisão de Desenvolvimento Habitacional e Equipamentos Sociais

1. Seção de Acompanhamento de Projetos Sociais e Equipamentos Sociais (Redação dada pela Lei nº 10.589/2013) (Declarada Inconstitucional a Lei nº 10.589/2013, nos autos da ADIM nº 2160979-14.2014.8.26.0000, com modulação dos efeitos para 120 dias após o julgamento realizado em 25.02.2015)

 

III - Área de Habitação (Ver Art. 9º da Lei nº 9.134/2010 e Art. 15 da Lei nº 10.589/2013) (Declarada Inconstitucional a Lei nº 10.589/2013, nos autos da ADIM nº 2160979-14.2014.8.26.0000, com modulação dos efeitos para 120 dias após o julgamento realizado em 25.02.2015)

 

a) Divisão de Desenvolvimento Habitacional e Fundiário

1. Seção de Áreas Projetos e Custos

2. Seção de Acompanhamento de Projetos Habitacionais

 

III- Área de Urbanização (Ver Art. 9º da Lei nº 9.134/2010 e Art. 15 da Lei nº 10.589/2013) (Declarada Inconstitucional a Lei nº 10.589/2013, nos autos da ADIM nº 2160979-14.2014.8.26.0000, com modulação dos efeitos para 120 dias após o julgamento realizado em 25.02.2015)

 

a) Divisão de Licenciamento e Controle

1. Seção de Posturas

2.  Seção de Edificações Particulares

3.  Seção de Topografia

 

b) Divisão de Gestão Urbana

1. Seção de Urbanismo

 

c) Divisão de Parcelamento e Uso de Solo (Redações do Art. 13, incisos e alíneas dadas pela Lei nº 9.134/2010)

 

Art. 14. A Secretaria da Juventude terá a seguinte estrutura:
I - Assessoria Técnica
a) Divisão de Relações Internas
b) Divisão de Relações Externas
(Art. 14 revogado pela Lei nº 10.589/2013)


Art. 15. A Secretaria da Saúde terá a seguinte estrutura: (Ver anexo I da Lei nº 8.535/2008)
I - Assessoria Técnica
II - Área de Especialidades - Policlínica
a) Seção de Apoio Administrativo - Policlínica
b) Seção de Coordenação de Enfermagem - Policlínica
III - Área de Especialidades de Urgência - Emergência
a) Seção de Apoio Administrativo
b) Seção de Coordenação de Enfermagem
III – Área de Urgência e Emergência – Unidade Zona Norte
a)Seção de Apoio Administrativo – Zona Norte
b)Seção de Coordenação de Enfermagem – Zona Norte (Redação dada pela Lei nº 8.535/2008)

IV - Área de Assistência e Educação em Saúde
a) Divisão de Atenção Básica
1) Seção de Controle e Apoio Administrativo
2) Seção de Enfermagem e Atendimento Básico

V - Área de Planejamento e Gestão
1) Seção de Auditoria e Controle
a) Divisão de Gestão Financeira de Fundos e Convênios
b) Divisão de Apoio Administrativo, Controle e Avaliação
1) Seção de Planejamento
2) Seção de Apoio a Gestão de Materiais e Equipamentos
3) Seção de Informação da Saúde
VI - Área de Saúde Coletiva

VI – Área de Vigilância em Saúde (Redação dada pela Lei nº 8.535/2008)

1) Seção de Vigilância Epidemiológica
2) Seção de Controle de Zoonose
a) Divisão de Vigilância Sanitária
1) Seção de Gerenciamento Técnico
2) Seção de Gerenciamento Operacional
VII – Área de Urgência e Emergência - Unidade Zona Oeste
a)Seção de Apoio Administrativo – Zona Oeste
b)Seção de Coordenação de Enfermagem – Zona Oeste (Inciso VII acrescentado pela Lei nº 8.535/2008)

Art. 15.  A Secretaria da Saúde terá a seguinte estrutura: (Redações do Art. 15, incisos e alíneas dadas pela Lei nº 9.134/2010) (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010) (Ver anexo I da Lei nº 9.894/2011)

I - Assessoria Técnica

II - Unidade de Auditoria e Controle

III- Área de Urgência e Emergência - Unidade Zona Oeste

a) Seção de Coordenação de Enfermagem - Zona Oeste

b) Seção de Apoio Administrativo - Zona Oeste

IV - Área de Urgência e Emergência - Unidade Zona Norte

a) Seção de Coordenação de Enfermagem - Zona Norte

b) Seção de Apoio Administrativo - Zona Norte

V - Área de Especialidades - Policlínica

a) Seção de Coordenação de Enfermagem - Policlínica

b) Seção de Apoio Administrativo - Policlínica

V – Área de Especialidades - Policlínica

a) Divisão de Coordenação e Apoio – Policlínica

1) Seção de Coordenação e Enfermagem – Policlínica

2) Seção de Apoio Administrativo – Policlínica (Redações do inciso V, alínea e itens dadas pela Lei nº 9.894/2011)

VI - Área de Assistência e Educação em Saúde

a) Divisão de Atenção Básica

1. Seção de Enfermagem e Atendimento Básico

2.  Seção de Controle e Apoio Administrativo

VII- Área de Vigilância em Saúde

a) Seção de Controle e Zoonoses

b) Seção de Vigilância Epidemiológica

c) Divisão de Vigilância Sanitária

1. Seção de Gerenciamento Operacional

2. Seção de Gerenciamento Técnico

VIII - Área de Planejamento e Gestão

a) Divisão de Apoio Administrativo Controle e Avaliação

1. Seção de Apoio a Gestão de Materiais e Equipamentos

2. Seção de Planejamento

3. Seção de Informação da Saúde

b) Divisão de Gestão Financeira de Fundos e Convênios

VIII – Área de Planejamento e Gestão

a-)Divisão de Apoio Administrativo e Gerenciamento de Contratos

1) Seção  de Manutenção e Gestão de Equipamentos

2) Seção de Suporte Técnico em Licitações da Saúde

3) Seção de Gerenciamento Financeiro e Contratos

b) Divisão de Gestão Financeira de Fundos e Convênios

1)  Seção de Planejamento

2) Seção de Informação de Saúde

c)  Divisão de Controle Administrativo

1) Seção de Apoio Administrativo

(Redações do inciso VIII, alíneas e itens dadas pela Lei nº 9.894/2011)

Art. 15. A Secretaria da Saúde terá a seguinte estrutura: (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

I - Assessoria Técnica

 

II – Conselho Municipal da Saúde

 

III - Auditoria

 

IV – Ouvidoria Municipal da Saúde

 

V – SAMU Regional

1. Seção de Enfermagem

 

VI - Área de Vigilância em Saúde

 

a) Centro de Referência da Saúde do Trabalhador - CEREST

 

b) Divisão de Vigilância Sanitária

1. Seção de Apoio Técnico

2. Seção de Apoio Operacional

 

c) Divisão de Vigilância Epidemiológica

1. Seção de Apoio Administrativo

 

d) Divisão de Zoonoses

1. Seção de Apoio Administrativo

2. Seção de Controle Animal

 

VII - Área de Planejamento e Regulação

 

a) Divisão da Central de Regulação

1. Seção de Regulação Ambulatorial

2. Seção de Regulação Hospitalar

3. Seção de Regulação de Tratamento Fora do Domicílio

 

b) Divisão de Avaliação e Controle

1. Seção de Faturas e Cadastramento

2. Seção de Informação

 

VIII – Área de Administração

 

a) Divisão Administrativa e Financeira

1. Seção de Especificação de Compras

2. Seção de Contratos e Convênios

3. Seção de Gestão Financeira

 

b) Divisão de Manutenção e Transporte

1. Seção de Transporte

2. Seção de Unidades e Equipamentos

 

c) Divisão de Material Médico, Hospitalar e Farmacêutico

1. Seção de Medicamentos

2. Seção de Abastecimento de Materiais

 

d) Divisão de Administração de Recursos Humanos

1. Seção de Apoio Administrativo

 

IX – Área de Atenção à Saúde

 

a) Divisão de Assistência Farmacêutica

 

b) Divisão de Atenção Primária

 

c) Divisão de Assistência Hospitalar

 

d) Divisão de Apoio Diagnóstico e Terapêutico

 

e) Divisão de Coordenação da Policlínica

1. Seção de Apoio Administrativo – Policlínica

2. Seção de Coordenação de Enfermagem – Policlínica

 

X – Área de Educação Permanente

 

a) Divisão de Estágio, Aperfeiçoamento, Especialização e Residência em Saúde

 

b) Divisão de Educação Permanente

 

XI - Divisão de Apoio Regional Norte

1. Seção de Administração de Recursos Humanos – Regional Norte

2. Seção de Administração de Serviços – Regional Norte

3. Seção de Apoio Administrativo da UPH – Zona Norte

4. Seção de Coordenação de Enfermagem – Zona Norte

 

XII - Divisão de Apoio Regional Sudeste

1. Seção de Administração de Recursos Humanos – Regional Sudeste

2. Seção de Administração de Serviços – Regional Sudeste

 

XIII - Divisão de Apoio Regional - Oeste

1. Seção de Administração de Recursos Humanos – Regional Oeste

2. Seção de Administração de Serviços – Regional Oeste

3. Seção de Apoio Administrativo da UPH – Zona Oeste

4. Seção de Coordenação de Enfermagem – Zona Oeste

(Redações do Art. 15, incisos, alíneas e itens dadas pela Lei nº 10.589/2013) (Declarada Inconstitucional a Lei nº 10.589/2013, nos autos da ADIM nº 2160979-14.2014.8.26.0000, com modulação dos efeitos para 120 dias após o julgamento realizado em 25.02.2015)


Art. 16. A Secretaria de Esportes e Lazer terá a seguinte estrutura:
I - Assessoria Técnica

a) Divisão de Administração de Lazer e Próprios Esportivos
1.Seção de Apoio Administrativo e Operacional
2.Seção de Atividades Comunitárias
b)Divisão de Eventos Esportivos
1.Seção de Eventos Esportivos de Participação
2.Seção de Desenvolvimento de Atividades Esportivas

Art. 16.  A Secretaria de Esportes terá a seguinte estrutura: (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010) (onde se lê Secretaria de Esportes, leia-se Secretaria de Esporte, conforme Art. 10 da Lei nº 9.229, de 16 de julho de 2010)

I - Assessoria Técnica

II - Divisão de Eventos Esportivos

a) Seção de Desenvolvimento de Atividades Esportivas

b) Seção de Eventos Esportivos e Participação

III- Divisão de Administração de Lazer e Próprios Esportivos

a) Seção de Apoio Administrativo Operacional

b) Seção de Atividades Comunitárias (Redações do Art. 16, incisos e alíneas dadas pela Lei nº 9.134/2010)

 

Art. 16. A Secretaria de Esportes e Lazer terá a seguinte estrutura (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

I – Conselho Municipal de Esportes – CEMEL

 

II – Fundo de Apoio ao Desporto – FADAS

 

III – Justiça Desportiva Municipal

 

IV – Assessoria Técnica

 

V - Divisão de Gestão de Eventos Esportivos

1. Seção de Gestão de Competições Esportivas

2. Seção de Eventos Esportivos e Representação

 

VI - Divisão de Gestão Administrativa e Operacional

1. Seção de Apoio Administrativo e Operacional

2. Seção de Gestão de Unidades Esportivas – Norte / Oeste

3. Seção de Gestão de Unidades Esportivas – Sul / Leste

 

VII – Divisão de Esportes Sociais, Comunitários e de Lazer

1. Seção de Esportes Sociais e Comunitários

2. Seção de Atividades para o Lazer.

(Redações do Art. 16, incisos e itens dadas pela Lei nº 10.589/2013) (Declarada Inconstitucional a Lei nº 10.589/2013, nos autos da ADIM nº 2160979-14.2014.8.26.0000, com modulação dos efeitos para 120 dias após o julgamento realizado em 25.02.2015)


Art. 17. A Secretaria de Obras e Infra-estrutura Urbana terá a seguinte estrutura:
I - Assessoria Técnica
II - Área de gestão de obras
a)Divisão de Obras Públicas
1)Seção de Acompanhamento de Obras Públicas
III - Área de Serviços Urbanos
a)Divisão de Vias Públicas
1)Seção de Vias Pavimentadas
2)Seção de Vias de Terra
b)Divisão de Administração e Limpeza Urbana
1)Seção de Planejamento, Execução e Manutenção
2)Seção de Telecomunicações e Iluminação
3)Seção de Administração de Cemitérios
4)Seção de Limpeza e Lixo
IV - Área de Manutenção de Próprios
1.Seção de Manutenção de Próprios

Art. 17. A Secretaria de Obras e Infra-Estrutura Urbana terá a seguinte estrutura: (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010)

I - Assessoria Técnica

II- Área de Serviços Urbanos

a) Divisão de Vias Públicas

1. Seção de Vias de Terra

2. Seção de Vias Pavimentadas

b) Divisão de Administração e Limpeza Urbana

1. Seção de Administração de Cemitérios

2. Seção de Limpeza e Lixo

3. Seção de Planejamento, Execução e Manutenção

4. Seção de Telecomunicações e Iluminação

III - Área de Manutenção de Próprios

a) Divisão de Administração de Próprios

1. Seção de Manutenção de Próprios

IV - Área de Gestão de Obras

a) Divisão de Obras Públicas

1. Seção de Acompanhamento de Obras Públicas

V - Área de Manutenção de Parque

a) Divisão de Manutenção de Parques

1 - Seção de Limpeza de Parques

2 - Seção de Manutenção de Parques (Redações do Art. 17, incisos e alíneas dadas pela Lei nº 9.134/2010)

 

Art. 17.  A Secretaria de Mobilidade, Desenvolvimento Urbano e Obras terá a seguinte estrutura: (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

I - Assessoria Técnica

 

II - Área de Gestão de Obras e Pavimentação

 

a) Divisão de Projetos e Orçamentos

1. Seção de Projetos

2. Seção de Orçamentos

 

b) Divisão de Obras Públicas

1. Seção de Fiscalização de Obras Públicas

 

III – Área de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento

 

a) Divisão de Licenciamento e Controle

1. Seção de Posturas

2. Seção de Edificações Particulares

3. Seção de Topografia

 

b) Divisão de Parcelamento e Uso do Solo

1. Seção de Parcelamento e Uso do Solo

 

c) Divisão de Perícias e Avaliações

 

d) Divisão de Plano Diretor

1. Seção de Acompanhamento

2. Seção de Pesquisa e Cartografia

 

IV – Área de Mobilidade

 

a) Divisão de Fiscalização

1. Seção de Administração e Controle

2. Seção de Fiscalização e Operação

3. Seção de Controle Operacional. (Redações do Art. 17, incisos, alíneas e itens dadas pela Lei nº 10.589/2013) (Declarada Inconstitucional a Lei nº 10.589/2013, nos autos da ADIM nº 2160979-14.2014.8.26.0000, com modulação dos efeitos para 120 dias após o julgamento realizado em 25.02.2015)

 

Art. 18. A Secretaria de Parcerias terá a seguinte estrutura:
I - Assessoria Técnica

Art. 18. A Secretaria de Serviços Públicos terá a seguinte estrutura: (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

I – Assessoria Técnica

 

II – Área de Resíduos

 

a) Divisão de Limpeza Urbana e Resíduos

1. Seção de Coletas, Varrição e Limpeza

2. Seção de Aterros/Disposição Final

 

III – Área de Vias e Iluminação Pública

 

a) Divisão de Vias e Iluminação Pública

1. Seção de Manutenção de Iluminação Pública

2. Seção de Construção, Projeto, Orçamento e Especificação de Iluminação Pública

3. Seção de Recuperação de Vias

 

b) Divisão de Drenagem

 

1. Seção de Manutenção de Galerias, Córregos, Canais e Cursos d´Água;

2. Seção de Implantação de Galerias.” (Redação da alínea "b" e seus itens, dada pela Lei nº 11.092/2015)

 

IV – Área de Paisagismo e Manutenção

 

a) Divisão de Parques

1. Seção de Manutenção de Parques

 

b) Divisão de Áreas Públicas, Serviço de Limpeza e Córregos

1. Seção de Serviço de Roçagem

 

c) Divisão de Manutenção, Paisagismo e Arborização

1. Seção de Manutenção de Próprios - Norte

2. Seção de Manutenção de Próprios - Sul

3. Seção de Projetos

4. Seção de Limpeza dos Terrenos Particulares

 

V – Área de Suporte Administrativo

 

a) Divisão de Manutenção e Abastecimento

1. Seção de Feiras e Mercados

2. Seção de Administração de Cemitérios

3. Seção de Controle Administrativo e Almoxarifado. (Redações do Art. 18, incisos, alíneas e itens dadas pela Lei nº 10.589/2013) (Declarada Inconstitucional a Lei nº 10.589/2013, nos autos da ADIM nº 2160979-14.2014.8.26.0000, com modulação dos efeitos para 120 dias após o julgamento realizado em 25.02.2015)

 

Art. 19. A Secretaria de Relações do Trabalho terá a seguinte estrutura:
I - Área do Trabalho e Emprego
a) Divisão de Apoio ao Trabalhador
1) Seção de Cadastro e Atendimento ao Trabalhador
b) Divisão de Programação de Cursos
1) Seção de Qualificação de Mão-de-Obra e Geração de Rendas
2) Seção de Acompanhamento Pós-Cursos e Relações com Empresas

Art. 19.  A Secretaria de Relações do Trabalho terá a seguinte estrutura: (Ver anexo I da Lei nº 9.182/2010) (Ver anexo I da Lei nº 9.894/2011)

I – Área do Trabalho e Emprego

a) Divisão de Apoio ao Trabalhador

1) Seção de Cadastro e Atendimento ao Trabalhador
2) Seção de Gerenciamento do Banco do Povo.

b) Divisão de Programação de Cursos

1) Seção de Qualificação de Mão-de-obra e Geração de Rendas
2) Seção de Acompanhamento Pós-Cursos e Relações com Empresas
(Redações do Art. 19, incisos e alíneas dadas pela Lei nº 9.182/2010)

I – Área de Trabalho, Empreendedorismo e Geração de Renda

a) Divisão de Planejamento, Programação de Cursos e Ensino à Distância

1) Seção de Análise de Mercado e Estatística

2) Seção de Acompanhamento e Pós-Cursos

b) Divisão de Formação, Qualificação e Requalificação de Mão de Obra

1) Seção de Qualificação e Requalificação de Mão de Obra

c) Divisão de Empreendedorismo, Negócios, Crédito e Geração de Renda

1) Seção de Apoio a novos Mercados e Acesso ao Microcrédito

d) Divisão de Encaminhamento de Emprego e Apoio ao Trabalhador

1) Seção de Seleção, Recrutamento e Relacionamento com as Empresas

2) Seção de Atendimento à Empresa de Pequeno Porte, Microempresa, Empresário Individual e Artesão. (Redações do inciso I, alíneas e itens dadas pela Lei nº 9.894/2011) (Art. 19 revogado pela Lei nº 10.589/2013)


Art. 20. A Secretaria de Transportes e Defesa Social terá a seguinte estrutura: (Ver anexo II da Lei nº 7.776/2006)

I - Assessoria Técnica

II - Comando Geral da Guarda Municipal

II – Área de Trânsito (Redações do inciso II, alíneas e itens dadas pela Lei nº 7.776/2006)

a) Divisão de Engenharia de Tráfego

1. Seção de Projetos de Tráfego;
2. Seção de Educação no Trânsito, e
3. Seção de Cadastro e Estatística.

b) Divisão de Fiscalização e Operação do Sistema Viário
1 – Seção de Administração e Controle;
2 – Seção de Fiscalização e Operação, e
3 – Seção de Sinalização Viária
(Alínea “b” revogada pela Lei nº 10.589/2013)

 

III - Área Operacional de Transportes
a) Divisão de Engenharia de Tráfego
1) Seção de Projetos de Tráfego
2) Seção de Educação no Trânsito
3) Seção de Cadastro e Estatística
b) Divisão de Operação de Trânsito
1) Seção de Acompanhamento e Controle
2) Seção de Execução e Fiscalização
3) Seção de Sinalização de Tráfego
(Inciso III revogado pela Lei nº 10.589/2013)


Art. 21. A Secretaria do Desenvolvimento Econômico terá a seguinte estrutura: (Ver anexo I da Lei nº 8.535/2008)
I - Assessoria Técnica
a)Divisão de Desenvolvimento Empresarial
1)Seção de Apoio à Industria, Comércio e Serviços
2)Seção de Gerenciamento do Banco do Povo

II – Área de Desenvolvimento e Inovação de Sorocaba (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.535/2008)

Art. 21.  A Secretaria do Desenvolvimento Econômico terá a seguinte estrutura: (Ver anexo II da Lei nº 9.182/2010)

I – Assessoria Técnica

a) Divisão de Desenvolvimento Empresarial

1) Seção de Apoio à Indústria, Comércio e Serviços (Redações do Art. 21, inciso, alínea e item dadas pela Lei nº 9.182/2010)

 

Art. 21. A Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho terá a seguinte estrutura: (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

I - Assessoria Técnica

 

II - Área de Desenvolvimento e Inovação

 

a) Divisão de Desenvolvimento Empresarial, Agronegócios e Turismo

1. Seção de Agricultura e Abastecimento / INCRA

2. Seção de Comércio, Serviços e Incentivos Fiscais

3. Seção de Turismo

4. Seção de Informação e Acompanhamento

 

III – Área de Trabalho e Geração de Renda

 

a) Divisão de Formação de Mão de Obra, Empreendedorismo e Planejamento de Cursos

1. Seção de Qualificação e Requalificação Profissional

2. Seção de Empreendedorismo

 

b) Divisão de Apoio ao Trabalhador

1. Seção de Intermediação de Mão de Obra

2. Seção de Controle, Emissão de CTPS e Seguro-Desemprego. (Redações do Art. 21, incisos, alíneas e itens dadas pela Lei nº 10.589/2013) (Declarada Inconstitucional a Lei nº 10.589/2013, nos autos da ADIM nº 2160979-14.2014.8.26.0000, com modulação dos efeitos para 120 dias após o julgamento realizado em 25.02.2015)

 

Art. 21-A A Secretaria da Segurança Comunitária terá a seguinte estrutura: (Ver anexo II da Lei nº 8.641/2008)
I-Assessoria Técnica
II-Comando Geral da Guarda Municipal
III-Área de Fiscalização
a)Divisão de Fiscalização de Posturas Mobiliárias
1)Seção de Fiscalização de Feiras e Ambulantes
2)Seção de Fiscalização de Posturas Mobiliárias
b)Divisão de Fiscalização de Posturas Imobiliárias
1)Seção de Limpeza de Terrenos Particulares
2)Seção de Fiscalização de Posturas Imobiliárias
c)Divisão de Áreas Públicas
1)Seção de Fiscalização de Áreas Públicas
IV-Órgãos de Apoio:
a)Corregedoria da Guarda Municipal
b)Ouvidoria da Guarda Municipal

c)Comissão Municipal de Defesa Civil
d)CONSEG - Conselho de Segurança (Art. 21-A e incisos acrescentados pela Lei nº 8.641/2008)

Art. 21-A.  A Secretaria da Segurança Comunitária, terá a seguinte estrutura: (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010)

I - Assessoria Técnica

II- CONSEG

III - Comissão Municipal de Defesa Civil –

IV - Corregedoria da Guarda Municipal

V- Ouvidoria da Guarda Municipal

VI - Comando Geral da Guarda Municipal

VII - Área de Fiscalização

a) Divisão de Fiscalização de Posturas Mobiliárias

1. Seção de Fiscalização de Feiras e Ambulantes

2. Seção de Fiscalização de Posturas Mobiliárias

b) Divisão de Fiscalização de Posturas Imobiliárias

1. Seção de Limpeza de Terrenos Particulares

2. Seção de Fiscalização de Posturas Imobiliárias

c) Divisão de Áreas Públicas

1. Seção de Fiscalização de Áreas Públicas

2. Seção de Fiscalização de Permissão de Uso (Redações do Art. 21-A, incisos, alíneas e itens dadas pela Lei nº 9.134/2010) (Art. 21-A revogado pela Lei nº 10.589/2013)

 

Art. 21-B A Secretaria do Meio Ambiente terá a seguinte estrutura: (Ver anexo II da Lei nº 8.641/2008)
I – Assessoria Técnica
II- Área de Gestão Ambiental
a)Divisão de Planejamento Ambiental
b)Divisão de Unidades Especiais
1)Seção de Biologia e Veterinária
2)Seção de Unidades Especiais
3)Seção de Parques e Zoológico
III- Área de Educação Ambiental
a) Divisão de Educação Ambiental
1) Seção de Programas Ambientais
IV – Área de Controle Ambiental
a)Divisão de Licenciamento e Controle Ambiental
1)Seção de Licenciamento
2)Seção de Controle Ambiental
V-Órgãos de Apoio:
a)FAMA – Fundo de Apoio ao Meio Ambiente
b)CONDEMA- Conselho de Desenvolvimento do Meio Ambiente (Art. 21-B e incisos acrescentados pela Lei nº 8.641/2008)


Art. 21-B.  A Secretaria do Meio Ambiente terá a seguinte estrutura: (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

I – Assessoria Técnica

 

II – Fundo de Apoio ao Meio Ambiente – FAMA

 

III – Conselho de Desenvolvimento do Meio Ambiente – CONDEMA

 

IV - Área de Gestão Ambiental e Zoobotânica

 

a) Divisão de Parques e Unidades de Conservação

1. Seção de Gestão de Parques

2. Seção de Arborização, Manejo e Recuperação Ambiental

3. Seção de Botânica e Produção Vegetal

 

b) Divisão de Zoológico e Bem-Estar Animal

1. Seção de Biologia e Veterinária

2. Seção de Proteção e Bem-Estar Animal

 

V - Área de Licenciamento, Controle e Fiscalização Ambiental

 

a) Divisão de Licenciamento e Controle Ambiental

1. Seção de Licenciamento Ambiental

2. Seção de Controle e Fiscalização Ambiental

 

VI - Área de Educação Ambiental

 

a) Divisão de Educação e “Educomunicação” Ambiental

1. Seção de Educação Ambiental em Parques

2. Seção de Interação Socioambiental e Programas Ambientais

3. Seção de Planos e Contratos Ambientais. (Redações do Art. 21-B, incisos, alíneas e itens dadas pela Lei nº 10.589/2013) (Declarada Inconstitucional a Lei nº 10.589/2013, nos autos da ADIM nº 2160979-14.2014.8.26.0000, com modulação dos efeitos para 120 dias após o julgamento realizado em 25.02.2015)


CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

Art. 22. Às Secretarias Municipais criadas por esta Lei competem, além das atribuições genéricas inerentes à área político-administrativa, as seguintes:

I - Secretaria do Governo: representação do Prefeito, comunicação com o Poder Legislativo, atendimento ao munícipe e às entidades representativas da sociedade, atividades administrativas e de expediente do Poder Executivo.

I – Secretaria do Governo e Planejamento: representação do Prefeito, comunicação com o Poder Legislativo, atendimento ao munícipe e às entidades representativas da sociedade, atividades administrativas e de expediente do Poder Executivo, atividades da Guarda Municipal, zelando pela ordem social e a defesa civil; gestão e integração dos sistemas de informação; definição das estratégias, ações e recursos necessários ao cumprimento de planejamento tático e operação das ações prioritárias de governo; (Redação dada pela Lei nº 7.776/2006) (Ver anexo II da Lei nº 7.776/2006)

I - Secretaria do Governo e Planejamento: representação do Prefeito, comunicação com o Poder Legislativo, atendimento ao munícipe e às entidades representativas da sociedade, atividades administrativas e de expediente do Poder Executivo; gestão e integração dos sistemas de informação; definição das estratégias, ações e recursos necessários ao cumprimento de planejamento tático e operação das ações prioritárias de governo. (Redação dada pela Lei nº 8.641/2008) (Ver anexo II da Lei nº 8.641/2008)

I - Secretaria do Governo e Planejamento: representação do Prefeito, comunicação com o Poder Legislativo, atendimento ao munícipe e às entidades representativas da sociedade, atividades administrativas e de expediente do Poder Executivo; definição das estratégias, ações e recursos necessários ao cumprimento de planejamento tático e operação das ações prioritárias de governo, gestão da controladoria Geral; atividades de cerimonial e de ouvidoria da Saúde. (Redação dada pela Lei nº 9.134/2010) (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010)

 

I – Secretaria de Governo e Relações Institucionais: representação do Prefeito, coordenação das atividades administrativas e de expediente do Poder Executivo, atendimento ao munícipe e às entidades representativas da sociedade, comunicação com o Poder Legislativo, atividades de Cerimonial e de Ouvidoria. (Redação dada pela Lei nº 9.229/2010) (Ver anexo II da Lei nº 9.229/2010) (A Secretaria de Governo e Relações Institucionais passou a denominar-se Secretaria de Governo e Segurança Comunitária, conforme Art. 4º, I, da Lei nº 10.589/2013) (Ver Art. 4º, II, da Lei nº 10.589/2013) (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

I-A – Secretaria de Planejamento e Gestão: representação do Prefeito, assistindo-o direta e indiretamente no desempenho de suas atribuições, auxiliando no relacionamento na tomada de decisões que envolvam as diversas esferas de poder, tanto interna como externamente; definição das estratégias, ações e recursos necessários ao cumprimento do planejamento estratégico e operacional das ações prioritárias de governo; gestão da Controladoria Geral. (Inciso I-A acrescentado pela Lei nº 9.229/2010) (Ver anexo II da Lei nº 9.229/2010) (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)


II - Secretaria da Administração: planejamento e administração geral da Prefeitura Municipal nas áreas de sua competência; organização e supervisão do arquivo geral; administração e manutenção da frota da Prefeitura; administração de materiais e estoques; patrimônio mobiliário; aquisição de materiais e serviços por licitações e compras.

II – Secretaria da Administração: planejamento e administração geral da Prefeitura Municipal nas áreas de sua competência; organização e supervisão do arquivo geral; administração e manutenção da frota da Prefeitura; administração de materiais e estoques; patrimônio mobiliário; aquisição de materiais e serviços por licitações e compras; prestar suporte administrativo aos conveniados: Corpo de Bombeiros, Tiro de Guerra, Delegacia do Serviço Militar e Junta do Serviço Militar; (Redação dada pela Lei nº 7.776/2006) (Ver anexo II da Lei nº 7.776/2006)

 

II - Secretaria da Administração: planejamento e administração geral da Prefeitura Municipal nas áreas de sua competência; organização e supervisão do arquivo geral; administração e manutenção da frota da Prefeitura; administração de materiais e estoques; patrimônio mobiliário; aquisição de materiais e serviços por licitações e compras; prestar suporte administrativo aos conveniados: Corpo de Bombeiros, Tiro de Guerra, Delegacia do Serviço Militar e Junta do Serviço Militar; gestão e integração dos sistemas de informação. (Redação dada pela Lei nº 9.134/2010) (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010) (Ver Art. 4º, II, da Lei nº 10.589/2013) (Ver Anexo II da Lei nº 10.589/2013)


III - Secretaria da Comunicação: coordenação e desenvolvimento de atividades relacionadas à imprensa Oficial do Município e local; programação do cerimonial; publicidade e suporte para a programação de eventos.

 

III- Secretaria da Comunicação: coordenação e desenvolvimento de atividades relacionadas à imprensa Oficial do Município e local; publicidade e suporte para a programação de eventos e desenvolvimento de programas de comunicação interna. Além de produzir e gerar conteúdos de prestação de contas a população através de canais próprios de divulgação como Portal de internet, rádio, TV e periódicos (jornais) impressos, bem como outros meios (canais) que possam ser disponibilizados para comunicação com o munícipe. (Redação dada pela Lei nº 9.134/2010) (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010) (Ver Art. 4º, II, da Lei nº 10.589/2013)


IV - Secretaria de Finanças: planejamento econômico financeiro municipal; controle e administração do orçamento anual e plurianual de investimentos; execução e fiscalização dos trabalhos referentes ao registro dos atos e fatos da administração financeira; arrecadação da receita e demais rendas municipais; administração e pagamento das despesas; cobrança da dívida ativa; fiscalização municipal, sob seu aspecto tributário e de posturas.

 

IV- Secretaria de Finanças: planejamento econômico-financeiro municipal; controle e administração do orçamento anual e plurianual de investimentos; execução e fiscalização dos trabalhos referentes ao registro dos atos e fatos da administração financeira; arrecadação da receita e demais rendas municipais; administração e pagamento das despesas; cobranças da dívida ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.641/2008) (Ver anexo II da Lei nº 8.641/2008) (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010) (A Secretaria de Finanças passou a denominar-se Secretaria da Fazenda, conforme Art. 4º, I, da Lei nº 10.589/2013) (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)


V - Secretaria de Negócios Jurídicos: planejamento, execução e fiscalização dos trabalhos referentes a representação, interesses e defesa judicial e extrajudicial do Município; promoção de cobrança da dívida ativa; elaboração de estudos e pareceres; interpretação e elaboração de minutas de Leis, decretos e demais atos normativos; coordenação das atividades do Procon - Serviço de Proteção ao Consumidor; instalação de processos de sindicância; instauração de procedimentos administrativos disciplinares e acompanhamentos de ambos até final julgamento; revisão das decisões administrativas disciplinares.

 

V- Secretaria de Negócios Jurídicos: planejamento, execução e fiscalização dos trabalhos referentes a representação, interesses e defesa judicial e extrajudicial do Município; promoção de cobrança da dívida ativa; elaboração de estudos e pareceres; interpretação e elaboração de minutas de leis, decretos e demais atos normativos; coordenação das atividades do Procon - Serviço de Proteção ao Consumidor; instalação de processos de sindicância; instauração de procedimentos administrativos disciplinares e acompanhamentos de ambos até final julgamento; revisão das decisões administrativas disciplinares, ações voltadas à regularização Fundiária. (Redação dada pela Lei nº 9.134/2010) (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010) (Ver anexo I da Lei nº 9.894/2011) (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)


VI - Secretaria de Recursos Humanos: planejamento, desenvolvimento e administração dos recursos humanos; gestão e integração dos sistemas de informação.
VI – Secretaria de Recursos Humanos: planejamento, desenvolvimento e administração dos recursos humanos. (Redação dada pela Lei nº 7.776/2006) (Ver anexo II da Lei nº 7.776/2006)

 

VI - Secretaria de Gestão de Pessoas: desenvolvimento de políticas que assegurem um sistema de gestão de pessoas, proporcionando a qualificação e a motivação dos servidores, bem como a promoção da integração, o desenvolvimento e a capacitação no sentido de potencializar suas competências; administração de procedimentos relativos ao sistema remuneratório dos quadros funcionais; desenvolvimento de ações relacionadas à Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho; planejamento e estruturação das ações voltadas ao Sistema de Evolução Funcional e Plano de Carreira, visando sempre a excelência de seu desempenho. (Redação dada pela Lei nº 9.134/2010) (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010) (Ver Art. 4º, II, da Lei nº 10.589/2013)

 

VII - Secretaria da Cidadania: apoio às ações sociais no Município promovendo o bem  estar social através de programas direcionados à família, à criança e ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à mulher. (A Secretaria da Cidadania passou a denominar-se Secretaria de Desenvolvimento Social, conforme Art. 4º, I, da Lei nº 10.589/2013) (Ver Art. 4º, II, da Lei nº 10.589/2013)(Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)


VIII - Secretaria da Cultura: planejamento, promoção e fomentação das atividades culturais do Município; promoção de estudos e preservação do patrimônio histórico e cultural.

VIII- Secretaria da Cultura e Lazer: planejamento, promoção e fomentação das atividades culturais e de Lazer do Município; promoção de estudos e preservação do patrimônio histórico e cultural, promoção de ações comunitárias de lazer. (Redação dada pela Lei nº 9.134/2010) (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010) (A Secretaria da Cultura e Lazer passou a denominar-se Secretaria da Cultura, conforme Art. 4º, I, da Lei nº 10.589/2013) (Ver Anexo II da Lei nº 10.589/2013)


IX - Secretaria da Educação: planejamento, coordenação e supervisão das atividades educacionais a cargo do Município ou por este, realizada supletivamente ao Estado, no âmbito da educação infantil, do ensino fundamental e médio, do ensino supletivo e especial; coordenação e promoção do programa de alimentação escolar. (Ver anexo I da Lei nº 9.894/2011) (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

X- Secretaria da Habitação e Urbanismo: planejamento urbanístico do Município através do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; licenciamento e autorização das construções particulares, uso do solo e seu parcelamento; orientação e acompanhamento das edificações econômicas; projeção e fiscalização de obras públicas; planejamento e promoção das atividades relativas à preservação e ao desenvolvimento do meio ambiente; administração e desenvolvimento dos parques municipais.

X - Secretaria da Habitação e Urbanismo: planejamento urbanístico do Município através do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; licenciamento e autorização das construções particulares, uso do solo e seu parcelamento; orientação e acompanhamento das edificações econômicas; projeção e fiscalização de obras públicas (Redação dada pela Lei nº 8.641/2008) (Ver anexo II da Lei nº 8.641/2008)

X - Secretaria da Habitação e Urbanismo: planejamento urbanístico do Município através do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; licenciamento e autorização das construções particulares, uso do solo e seu parcelamento; orientação e acompanhamento das edificações econômicas; projeção e fiscalização de obras públicas; ações de georeferenciamento, perícias e avaliações. (Redação dada pela Lei nº 9.134/2010) (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010)

 

X - Secretaria da Habitação e Urbanismo: planejamento urbanístico do Município através do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; licenciamento e autorização das construções particulares, uso do solo e seu parcelamento; orientação e acompanhamento das edificações econômicas; projeção e fiscalização de obras públicas; ações de georeferenciamento, perícias e avaliações, à exceção das ações voltadas às Áreas de Interesse Social, em áreas públicas, que passam a competir à Área de Regularização Fundiária, da Secretaria de Negócios Jurídicos. (Redação dada pela Lei nº 9.616/2011) (A Secretaria de Habitação e Urbanismo passou a denominar-se Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária, conforme Art. 4º, I, da Lei nº 10.589/2013) (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)


XI - Secretaria da Juventude: planejamento, fomentação e desenvolvimento, sob sua coordenação, das atividades da Administração Direta e junto às instituições e organizações externas, ações visando à promoção de programas direcionados à juventude do Município. (Ver Art. 4º, II, da Lei nº 10.589/2013)

XII - Secretaria da Saúde: planejamento, execução e fiscalização das atividades referentes à saúde pública, a cargo do Município ou por este realizada supletivamente ao Estado e/ou à União; desenvolvimento e aprimoramento dos serviços prestados à população; atuação direta junto à comunidade para redução de necessidades de assistência, através de ações em saúde preventiva; atuação na prevenção e no combate às epidemias e doenças transmissíveis por animais. (Ver anexo I da Lei nº 8.535/2008) (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010) (Ver anexo I da Lei nº 9.894/2011) (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)


XIII - Secretaria de Esportes e Lazer: planejamento, apoio, coordenação e execução de atividades referentes aos esportes populares e de representação; promoção e coordenação de atividades voltadas ao lazer da população; difusão de atividades esportivas e sua prática objetivando a integração social e a saúde da comunidade.

 

XIII- Secretaria de Esportes: planejamento, apoio, coordenação e execução de atividades referentes aos esportes populares e de representação; promoção e coordenação de atividades voltadas ao lazer da população nos próprios esportivos; difusão de atividades esportivas e sua prática, objetivando a integração social e a saúde da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 9.134/2010) (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010) (onde se lê Secretaria de Esportes, leia-se Secretaria de Esporte, conforme Art. 10 da Lei nº 9.229, de 16 de julho de 2010) (A Secretaria de Esporte passou a denominar-se Secretaria de Esportes e Lazer, conforme Art. 4º, I, da Lei nº 10.589/2013) (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)


XIV - Secretaria de Obras e Infra-estrutura Urbana: gestão de obras; conservação de vias, estradas municipais, praças e demais locais públicos; manutenção e conservação de próprios municipais e de outras unidades sob a responsabilidade desta Municipalidade; administração de centros de abastecimento e dos cemitérios municipais, administração de hortos e panejamento e execução de praças e jardins; suporte para preparação de eventos para todas as Secretarias.

 

XIV- Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana: gestão de obras; conservação de vias, estradas municipais, praças e demais locais públicos; manutenção e conservação de próprios municipais e de outras unidades sob a responsabilidade desta Municipalidade; administração de centros de abastecimento e dos cemitérios municipais, administração de hortos e planejamento e execução de praças e jardins; limpeza e manutenção dos parques; suporte para preparação de eventos para todas as Secretarias. (Redação dada pela Lei nº 9.134/2010) (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010) (A Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana passou a denominar-se Secretaria de Mobilidade, Desenvolvimento Urbano e Obras, conforme Art. 4º, I, da Lei nº 10.589/2013) (Ver Art. 4º, II, da Lei nº 10.589/2013) (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)


XV - Secretaria de Parcerias: desenvolvimento de ações visando à implementação e viabilização de projetos de parceria, potencializando, inclusive, a participação de sociedades civis, instituições governamentais (nos âmbitos federal e estadual) e instituições não governamentais. Viabilizar parcerias com entidades internacionais. (A Secretaria de Parcerias passou a denominar-se Secretaria de Serviços Públicos, conforme Art. 4º, I, da Lei nº 10.589/2013) (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)


XVI - Secretaria de Relações do Trabalho: planejamento, coordenação e execução das atividades relacionadas ao trabalhador, facilitando sua recolocação; cadastramento de oportunidades de trabalho em conjunto com as empresas; criação de programas de geração de renda e atuação junto aos órgãos especializados para encaminhamento e participação do trabalhador nos programas de qualificação e aprimoramento da mão-de-obra. (Ver anexo I da Lei nº 9.182/2010) (Ver anexo I da Lei nº 9.894/2011) (Ver Art. 4º, II, da Lei nº 10.589/2013)

XVII - Secretaria de Transporte e Defesa Social: planejamento, coordenação, execução e fiscalização das atividades referentes ao transporte urbano em geral e à regulamentação do trânsito; atividades da Guarda Municipal, zelando pela ordem social e a defesa civil.

 

XVII – Secretaria de Transportes: planejamento, coordenação, execução e fiscalização das atividades referentes ao transporte urbano em geral e à regulamentação do trânsito; atividades de engenharia de tráfego e controle e análise de estatística; atividades da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI; gerenciamento do Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN. (Redação dada pela Lei nº 7.776/2006) (Ver anexo II da Lei nº 7.776/2006) (Ver Art. 4º, II, da Lei nº 10.589/2013)

XVIII - Secretaria do Desenvolvimento Econômico: elaboração de estratégias e ações que conduzam ao desenvolvimento econômico e social, projetando o Município no cenário estadual e nacional e atraindo investimentos; desenvolvimento e fomentação de ações na área do turismo, promovendo a cidade e incentivando novos empreendimentos. (Ver anexo I da Lei nº 8.535/2008) (Ver anexo II da Lei nº 9.182/2010) (A Secretaria de Desenvolvimento Econômico passou a denominar-se Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, conforme Art. 4º, I, da Lei nº 10.589/2013) (Ver Art. 4º, II, da Lei nº 10.589/2013) (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)

 

XIX- Secretaria da Segurança Comunitária: Estabelecer política de cooperação e integração na área de Segurança Pública; garantir e preservar os direitos civis e sociais dos cidadãos tutelados pela constituição federal; articular e integrar os organismos governamentais e a sociedade visando organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil e solidária das comunidades de Sorocaba; fiscalização municipal e controle de posturas, em especial fiscalização para inibir a ação de pichadores. (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.641/2008) (Ver anexo II da Lei nº 8.641/2008) (Ver anexo II da Lei nº 9.134/2010) (Ver Art. 4º, II, da Lei nº 10.589/2013)

XX- Secretaria do Meio Ambiente: estabelecer as diretrizes ambientais do Município, planejar e promover atividade relativa à preservação e ao desenvolvimento do meio ambiente; administrar e desenvolver os parques municipais, monitorar a qualidade do meio ambiente e licenciamento ambiental. (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.641/2008) (Ver anexo II da Lei nº 8.641/2008) (Ver anexo II da Lei nº 10.589/2013)

CAPÍTULO IV - DOS CARGOS DE CONFIANÇA

Art. 23. Para dar suporte administrativo, técnico e operacional às Unidades Administrativas criadas por esta Lei, ficam criados cargos em comissão, junto ao Quadro dos Cargos de Confiança do Quadro Permanente previsto no Art. 2º, inciso XII, alínea “a” da Lei nº 3.801/91, com suas denominações, quantidades, jornadas e vencimentos, na forma prevista no Anexo III desta Lei. (Ver Leis nºs 8.535/2008, 8.641/2008, 9.134/2010, 9.229/2010, 9.894/2011, 10.145/2012, 10.589/2013, 10.722/2014 e 10.916/2014)

§ 1º A súmula de atribuições, requisitos e forma de provimento, quanto a exclusividade ou não do preenchimento por funcionários públicos municipais, dos cargos criados, estão previstos no Anexo IV desta Lei. (Ver Leis nºs 8.535/2008, 8.641/2008, 9.134/2010, 9.229/2010, 9.894/2011, 10.589/2013, 10.916/2014 e 11.026/2014)

 

§ 2º A lotação dos referidos cargos está prevista no Anexo V desta Lei. (Ver Leis nºs 8.535/2008, 8.641/2008, 9.134/2010, 9.229/2010, 9.894/2011, 10.589/2013 e 11.026/2014)


§ 3º Ficam mantidas as classes salariais denominadas “CS” e demais gratificações e vantagens previstas na Lei nº 4.816, de 22 de maio de 1995.

Art. 24. Ficam criados 18 (dezoito) cargos de Secretário Municipal, Agente Político, nos termos da Emenda Constitucional nº 19, com subsídios e demais direitos trabalhistas assegurados em legislação própria, fixada pela Câmara Municipal, com súmula de atribuições prevista no Anexo IV desta Lei.

Art. 25. Os cargos de Diretor de Área, Chefe de Divisão, Chefe de Seção e Sub-Procurador Chefe serão lotados, respectivamente, um em cada uma das Unidades Administrativas correspondentes, criadas por esta Lei, respeitados os limites previstos no Anexo V.

Art. 26. A função gratificada de Arrecadador Judicial será mantida pelo prazo do Convênio firmado com o Estado, recebendo, além da gratificação correspondente, diligências para fins de ressarcimento de despesas. (Revogado pela Lei nº 10.589/2013)


CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. Vetado

Art. 28. VETADO

Art. 29. As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, remanejadas ou suplementadas, se necessário.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 5.394, de 17 de junho de 1997.

Palácio dos Tropeiros, em 2 de maio de 2005, 350º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAIDE
Secretário dos Negócios Jurídicos
JOSÉ VICENTE DIAS MASCARENHAS
Secretário da Administração
Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Protocolo Geral.