Institui o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades – CTAA, institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA e dá outras providências.

Promulgação: 15/07/2015
Tipo: Lei Ordinária

Versa sobre matéria da Lei


Data: 03/05/2012

Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba e dá outras providências.

Data: 13/12/1966
Lei: 1444/1966

Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.