Dispõe sobre alterações na legislação referente aos tributos municipais e dá outras providências.

Promulgação: 20/11/1997
Tipo: Lei Ordinária

Altera a Lei


Data: 13/11/1995
Lei: 4994/1995

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data: 03/12/1990
Lei: 3444/1990

Dispõe sobre a taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento e dá outras providências


Alterada pela Lei


Data: 23/09/1998
Lei: 5777/1998

Dispõe sobre a expedição de inscrição de atividade eventual para realizações de feiras, exposições e eventos em geral e dá outras providências.