Projeto de Lei Ordinária nº 129/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências. (FUNDEB).
Apresentação: 24/05/2007
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Educação
Tramitações
20/07/2007
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.228, de 20 de julho de 2007.
Localização: Divisão de Expediente