Projeto de Lei Ordinária nº 165/2009

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Dispõe sobre alterações no art. 2º da Lei nº 5.529 de 20 de novembro de 1997, acrescentando-lhe um Parágrafo Único e dá outras providências. (Pagamento do IPTU em parcela única com desconto de 5%)
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 11/05/2009
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Anselmo Rolim Neto
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções

Tramitações

27/11/2009
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.983, de 23 de novembro de 2009.
Localização: Divisão de Expediente