Projeto de Lei Ordinária nº 237/2023
Acrescenta parágrafo único, ao art. 9º, da Lei nº 3.439, de 30 de novembro de 1990, que dispõe sobre a cobrança dos tributos que menciona e dá outras providências.
Apresentação: 04/08/2023
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Limpeza Urbana/Saneamento/Lixo/Plano de Resíduos Sólidos, Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções
Tramitações
05/09/2023
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.869, de 22 de agosto de 2023.
Localização: Divisão de Expediente
11/08/2023
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 152/2023 pelo ofício nº 218/2023. (Data de fim de prazo: 05/09/2023)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 152/2023
08/08/2023
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
08/08/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 2ª Discussão na S.E. nº 47/2023.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao PL - 2ª Disc.
08/08/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentado Substitutivo nº 1 / Exarados Pareceres ao Substitutivo nº 1 / Acatado o Parecer da Comissão de Justiça ao Substitutivo (Votação Nominal) - Arquivado o Substitutivo / Aprovado o PL (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.E. nº 46/2023.
Localização: Plenário
08/08/2023
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.E. 45/2023 / Exarados Pareceres ao PL.
Localização: Plenário
04/08/2023
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação:
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
08/08/2023
Descrição: Pareceres ao PL e Substitutivo nº 1
Tipo: Substitutivo
Autor: Vereadores