PAUTA 46ª SESSÃO: Projetos remanescentes da última sessão abrem discussões nesta terça
Entre as propostas novas, isenção de impostos para imóveis tombados de Crespo (DEM) e protocolo para pedidos de vagas
Os projetos remanescentes da última sessão abrem a pauta da 46ª sessão ordinária da Câmara nesta terça-feira, 13. Retorna em segunda discussão o projeto de lei de autoria do
A medida, que vale para os novos empreendimentos, tem como objetivo modernizar o sistema, evitando problemas de abastecimento de energia e acidentes. Ainda em segunda discussão o Projeto de Resolução n. 09/2013, do Pastor Apolo (PSB), cria a Comissão Permanente de Acessibilidade.
Primeira discussão: O centro de videomonitoramento de Sorocaba deve garantir a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e não pode captar imagens do interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra forma de habitação que esteja amparada pelo preceito da privacidade previsto na Constituição. É o que estabelece projeto de lei de autoria do
O projeto, que também prevê que as imagens registradas só podem ser disponibilizadas mediante determinação judicial ou quando solicitadas pelo próprio munícipe para fins de defesa em caso de multas de trânsito, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa por vício de iniciativa.
Ainda em primeira discussão o Projeto de Lei nº 240/2013, de Carlos Leite (PV), cria o Ossário Municipal destinado ao recolhimento de ossos provenientes das sepulturas em ruína, abandonadas, sem identificação ou inscrição oriundas dos cemitérios municipais. A proposta também padece de vício de iniciativa.
O último projeto em primeira discussão é de autoria do vereador José Crespo (DEM) e prevê a instituição da Contribuição de Melhoria – tributo previsto no Art. 145, Inciso III da Constituição Federal, a título de valorização imobiliária oriundas de obras públicas. Da mesma forma que os demais, o PL recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.
46ª sessão: Entre as matérias novas estão dois pareceres da Comissão de Redação; o primeiro ao Projeto de Lei n. 113/2013, de autoria do vereador José Crespo (DEM), alterando a Lei nº 9.380/2010, que isenta do pagamento de IPTU os imóveis tombados no município de Sorocaba prevendo as adequações necessárias nas peças orçamentárias para garantir a isenção já para o exercício de 2014.
O segundo parecer é referente ao Projeto de Lei n. 147/2013, do Pastor Apolo (PRB) prevendo que no ato de formalização do pedido de vagas em pré-escolas e creches a Administração Pública gere um número de protocolo através de formulário próprio, específico para esse fim, destinado aos responsáveis legais da criança.
Em primeira discussão, está o substitutivo ao Projeto de Lei n. 216/2013, da Mesa da Câmara Municipal, dispõe altera a estrutura administrativa da Câmara criando quatro cargos efetivos de mestre de cerimônias, conforme Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre a Câmara e o Ministério Público.
E em discussão única, três projetos prevêem denominações: de Francisco Moko Yabiku (vereador licenciado), denomina de “Crisandálias” uma alameda do Jardim Simus; de Waldomiro de Freitas (PRP), de “Rita de Cássia Gomes Camargo” a rua projetada nº 03 do Conjunto Habitacional Carandá, e de Paulo Mendes (PSDB), denominando de “Jogi Henna” a quadra de gateball do Clube do Idoso.