25/05/2023 12h58
Facebook

Proposta foi acatada em primeira discussão, junto com a criação da campanha “Agosto Verde”, sobre Primeira Infância, e declaração do Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Sorocaba como Patrimônio Material

PAT e violência doméstica; “Agosto Verde” sobre Primeira Infância e Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Sorocaba como Patrimônio Material são temas dos três projetos de lei aprovados na 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 25, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Os projetos aprovados são da autoria de Luis Santos (Republicanos), Prof. Salatiel Hergesel (PDT) e Ítalo Moreira (PSC). 

Ainda nesta quinta, foi aprovado em definitivo o programa de transparência nas escolas públicas municipais. Já proposta sobre fiação subterrânea em condomínios e loteamentos fechados, de autoria conjunta dos vereadores Iara Bernardi (PT) e Silvano Jr. (Republicanos), em tramitação desde 2020, recebeu novas emendas e saiu de pauta. Da mesma forma, projeto do Executivo que cria o Programa “Rede Pet Solidário”, também recebeu emenda e saiu de pauta. 

Violência doméstica – Abrindo a ordem do dia, foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 105/2023, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que garante às mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou situação de vulnerabilidade social atendimento prioritário no Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) mediante a reserva de 10 por cento das vagas. Na hipótese de não preenchimento do total de vagas reservadas, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por outras mulheres e, se não houver, pelo público em geral. Para fins de aplicação da norma, a violência doméstica será definida conforme a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).

Na justificativa do projeto, Luis Santos salienta que a dependência financeira é, muitas vezes, um obstáculo para as mulheres vítimas de violência doméstica que querem sair da situação de agressão, o que as deixa mais suscetíveis ao feminicídio. Segundo ele, o projeto tem como objetivo facilitar a reinserção das mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho, para que elas possam recomeçar sua vida. 

Na tribuna, o autor defendeu o projeto de lei, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, reforçando que o problema da violência não é exclusivo das classes mais baixas. “Mas, as mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade social, precisam de condições para inserção ou reinserção no mercado de trabalho, que deem a elas oportunidade de independência econômica para recomeçarem a viver suas vidas”, frisou. 

Sobre o tema, a vereadora Iara Bernardi (PT) defendeu a implantação de uma unidade da “Casa da Mulher Brasileira” na cidade, para atender mulheres de Sorocaba e região. O vereador Dylan Dantas (PSC), favorável ao projeto, quis saber como se daria a aplicação da lei. O autor explicou que essas mulheres já são atendidas pelo serviço social, que poderá acionar o PAT, encaminhando-as às vagas reservadas. Por fim, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) também se manifestou contra toda forma de violência contra as mulheres, inclusive psicológica, patrimonial e política. 

“Agosto Verde” – Em seguida, também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 114/2023, de autoria do vereador Prof. Salatiel Hergesel (PDT), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba a campanha “Agosto Verde – Mês da Primeira Infância”, com o objetivo de desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população para a atenção que deve ser dada à primeira infância (de zero a seis anos).

O “Agosto Verde” terá como diretrizes: promover debates sobre a importância e valorização da primeira infância na política pública municipal; estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas sobre o tema; estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área; e incentivar doações e apoio às organizações da sociedade civil que cuidam de crianças na primeira infância.

O autor destacou que foi procurado pelo Conselho da Criança e do Adolescente para que apresentasse a proposta, com o objetivo de que haja “mais propaganda, discussão e projetos em torno das crianças de zero a seis anos”. O vereador discorreu ainda sobre a falta de vagas em creches no município e disse que algumas unidades estão superlotadas, reforçando que a creche é um direito da criança. “É verdade que tem dez creches em construção, mas, mesmo assim, não darão conta de nossa demanda. Então, tenho cobrado, incessantemente, medidas imediatas”, afirmou.

Outros parlamentares também se manifestaram sobre a importância da primeira infância no desenvolvimento do indivíduo e sobre a demanda reprimida nas creches. A vereadora Iara Bernardi frisou que falta planejamento na secretaria de Educação que “gasta milhões em materiais inúteis”, enquanto falta espaço físico para as crianças e os funcionários nas creches. Já o vereador Luis Santos citou a criação do programa Concilia Sorocaba, para tratar, entre outros pontos, do problema da judicialização na educação e defendeu a adequação de espaços já existentes para acomodar a demanda constante por creches “por meio de um plano emergencial”. E a vereadora Fernanda Garcia cobrou a ampliação do quadro de psicólogos e assistentes sociais na rede. 

A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto de lei, todavia fez ressalva a dois de seus dispositivos: o artigo 4º, que delegava à Secretaria de Cidadania a tarefa de divulgar a campanha, e o artigo 6º, que previa a regulamentação da lei pelo Executivo. Por entender que esses dois artigos invadem competência privativa do Executivo, ferindo, portanto, o princípio da separação de poderes, a Comissão de Justiça apresentou a Emenda nº 1 e a Emenda nº 2 suprimindo-os (as emendas também foram aprovadas). 

Instituto Histórico – Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 118/2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que institui como Patrimônio Cultural Material da Cidade o Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Sorocaba, instituição fundada em 3 de março de 1954, por um grupo de intelectuais, na casa do cônego Luiz Castanho de Almeida (1904-1981), mais conhecido pelo pseudônimo de Aluísio de Almeida, com o qual se sagrou historiador. A data escolhida para a fundação do instituto rememora o 3 de março de 1661, que marca a transformação do povoado de Sorocaba em vila, com a instalação da Câmara Municipal.

Na justificativa da proposta, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, Ítalo Moreira lembra a figura do sorocabano Francisco Adolfo de Varnhagen (1816-1878), o Visconde de Porto Seguro, que foi o primeiro a escrever sobre a história do Brasil de forma científica; discorre sobre a história do Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Sorocaba; lembra que Aluísio de Almeida foi eleito seu presidente perpétuo; e observa, ainda, que o instituto está dividido nos seguintes setores: Núcleo Feminino de Apoio ao Instituto; Museu da Imagem e do Som de Sorocaba; Biblioteca Histórica de Sorocaba “Prof.ª Maria Augusta Macedo”; e Museu Sorocabano de História Militar.

Os vereadores Luis Santos e João Donizeti Silvestre (PSDB) parabenizaram o autor pela apresentação do projeto e ressaltaram a importância do trabalho do instituto para o resgate e preservação da memória do sorocabano e também do povo paulista. 

Transparência nas escolas – Como matéria de redação final, foi aprovado, em discussão única, o Projeto de Lei nº 33/2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que institui a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Sorocaba, com os seguintes objetivos: estabelecer maior interação entre a comunidade, as escolas e a administração municipal; disponibilizar informações a respeito do repasse da Secretaria da Educação às escolas; permitir o conhecimento público da alocação de recursos nas escolas municipais; e garantir ao cidadão seu direito de fiscalização sobre o uso do dinheiro público. 

Na justificava do projeto de lei (que, se sancionado, entra em vigor em 90 dias), Ítalo Moreira, além de citar o princípio da transparência pública previsto na Constituição, observa que a Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que estabelece critérios de distribuição da cota municipal do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) relativamente ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), aumentará os aportes que serão recebidos pelo município, o que torna o controle dos repasses financeiros ainda mais imperiosos.

Atendendo o parecer do setor jurídico da Casa, Ítalo Moreira apresentou a Emenda nº 1 suprimindo o artigo 2º que obrigava o Executivo a disponibilizar as informações em seu sítio oficial. Essa emenda foi aprovada com o projeto de lei, razão pela qual ele teve de passar pela Comissão de Redação. Com a aprovação final, o projeto segue agora para sanção ou veto do Executivo. 

Fora de pauta – Após receber emendas, saiu de pauta, o Projeto de Lei nº 359/2022, de autoria do Executivo, em primeira discussão, que cria o Programa “Rede Pet Solidário”, com o objetivo de promover o bem-estar animal através da integração entre o poder público, a sociedade e entidades que queiram contribuir' com a causa animal. Entre esses objetivos estão as ações de coleta, pontos de arrecadação e distribuição de doações de insumos voltados para o bem-estar animal, inclusive por meio de eventos e atuações em rede, bem como a assistência aos protetores e organizações sociais atuantes na causa animal.

O projeto, que também revoga a Lei nº 12.183, de 11 de março de 2020, que instituiu o Banco de Ração, já recebeu a Emenda nº 1, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), estabelecendo que o Poder Executivo manterá inventário dos itens recebidos e distribuídos, divulgando essa relação em sítio eletrônico para consulta popular. Na justificativa da emenda, a vereadora afirma que o propósito é “trazer transparência a esse inventário que o poder público manterá dos itens recebidos e distribuídos”. Tanto a emenda quanto o projeto têm parecer favorável da Comissão de Justiça.

Galerias subterrâneas – Também saiu de pauta, após receber novas emendas, o Projeto de Lei nº 153/2020, de autoria conjunta da vereadora Iara Bernardi (PT) e do vereador Silvano Jr. (Republicanos), em primeira discussão, que torna obrigatória a implantação de galerias técnicas subterrâneas para fornecimento de energia elétrica e telecomunicações em empreendimentos definidos pelo Plano Diretor como condomínios, urbanização específica e loteamentos fechados.

De acordo com o projeto, esses empreendimentos, na implantação da rede de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública, deverão utilizar obrigatoriamente galerias técnicas subterrâneas, seguindo o que determina a legislação afeta e as normas técnicas da concessionaria de fornecimento de energia elétrica. Da mesma forma, na implantação das redes dos serviços públicos de telecomunicações, como telefonia, TV a cabo, Serviço Móvel Privativo (celular), entre outros, deverão utilizar obrigatoriamente galerias técnicas subterrâneas, também seguindo as normas técnicas das concessionárias.

O projeto teve, na época, o parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1 apenas para adequá-lo formalmente e recomendou a realização de audiência pública antes da votação da matéria. Na sessão de 9 de março de 2021, o projeto de lei foi retirado de pauta a pedido de Iara Bernardi.