Dispõe sobre alterações nas disposições constantes da Lei nº 1.390, de 31 de dezembro de 1965, e dá outras providências. (criação do Serviço Autônomo de Água e Esgôto - SAAE)

Promulgação: 08/12/1995
Tipo: Lei Ordinária

Altera a Lei


Data: 31/12/1965
Lei: 1390/1965

Dispõe sôbre criação do “Serviço Autônomo de Água e Esgôto” e dá outras providências.


Alterada pela Lei


Data: 11/04/1997
Lei: 5357/1997

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 1.390, de 31 de dezembro de 1965 e dá outras providências. (criação do Serviço Autônomo de Água e Esgôto)


Revoga a Lei


Data: 17/12/1985
Lei: 2450/1985

Dispõe sobre alterações no sistema de cobrança dos serviços de água e esgoto, prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE.

Data: 26/12/1973
Lei: 1765/1973

Dá nova redação à letra “d” do artigo 2º e letra “b” do artigo 5º, da Lei nº 1.390, de 31 de dezembro de 1965. (criação do Serviço Autônomo de Água e Esgôto - SAAE)


Tem matéria versada na Lei


Data: 28/09/2023

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2023, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE Sorocaba, destinado aos usuários e demais interessados inadimplentes com a Autarquia, referentes ao consumo dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário e taxas de serviços prestados e não pagos, conforme estabelece e dá outras providências.

Data: 19/11/2021

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Serviço Autônomo de Água e Esgo­to - SAAE destinado a promover a regularização de débitos oriundos de quaisquer dos serviços prestados pela Autarquia, vencidos, não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em qualquer fase de exe­cução fiscal.

Data: 03/12/2015

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, conforme estabelece, e dá outras providências.

Data: 16/03/2011
Lei: 9503/2011

Concede isenção de multa e da atualização da tarifa de água e esgoto aos usuários de imóveis residenciais que tenham mais de 65 anos de idade e dá outras providências.