Projeto de Lei Ordinária nº 104/2006
Altera a Lei nº 7.706, de 24 de março de 2006 e dá outras providências. (Seguridade Social dos Servidores Públicos).
Apresentação: 04/04/2006
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Funcionalismo Público
Tramitações
25/04/2006
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 7.746, de 25 de abril de 2006.
Localização: Divisão de Expediente