Projeto de Lei Ordinária nº 130/2006

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Dispõe sobre alteração do inciso I, do Art. 2º da Lei 5.847, de 09 de março de 1999, que dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Sorocaba e dá outras providências.
Norma criada
Apresentação: 13/04/2006
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Benedito de Jesus Oleriano
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Fiscalização/Multas, Meio Ambiente

Tramitações

05/12/2012
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 10.351, de 5 de dezembro de 2012.
Localização: Divisão de Expediente