Projeto de Lei Ordinária nº 425/2006

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Altera a redação do inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 6.455, de 17 de setembro de 2001, bem como dá outras providências. (Instituição do Conselho Municipal Anti Drogas – COMAD).
Norma criada
Apresentação: 24/10/2006
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Conselhos ou Fundos Municipais

Tramitações

26/12/2006
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.070, de 26 de dezembro de 2006.
Localização: Divisão de Expediente