Projeto de Lei Ordinária nº 475/2005
Dispõe sobre ampliação e criação de cargos na estrutura administrativa da Área de Administração Tributária e cria gratificação-prêmio de produtividade fiscal (GPPF) da Secretaria de Finanças e dá outras providências. (Contador I - Auditor Fiscal de Tributos Municipais e o Fiscal de Tributos)
Apresentação: 21/12/2005
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Estrutura da Administração Pública, Funcionalismo Público
Tramitações
31/03/2006
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei n. 7.726, de 31 de março de 2006.
Localização: Divisão de Expediente