Projeto de Lei Ordinária nº 037/2001
Dispõe sobre a revogação da alínea “b” do artigo 11, da Lei nº 4.586, de 16 de agosto de 1994, que dispõe sobre a regulamentação da instalação de bancas de jornais e revistas e dá outras providências.
Apresentação: 03/04/2001
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Francisco Moko Yabiku
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
18/07/2001
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.425, de 18 de julho de 2001
Localização: Divisão de Expediente