Projeto de Lei Ordinária nº 093/2001
Dispõe sobre o programa de Recuperação Fiscal - PREFIS, aos contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Apresentação: 03/07/2001
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
01/08/2001
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.431 , de 01 de agosto de 2001
Localização: Divisão de Expediente