Solicitando do Executivo informações sobre a aplicação da Lei nº 11.486, de 20 de dezembro de 2018 (Altera redação do § 2º-a do art. 1º da Lei nº 3.436, de 30 de novembro de 1990, que dispõe sobre a isenção e remissão do imposto predial e territorial urbano e dá outras providências).